Emendas: governo pede ao Congresso tempo para divisão do Orçamento

Enquanto não encontra alternativas para a divisão do Orçamento, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso tempo para tratar das emendas de comissão.

No fim de janeiro, ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o presidente Lula vetou um trecho que previa incremento de R$ 5,6 bilhões no valor de despesas da União destinado às emendas parlamentares de comissão este ano.

“O governo reconhece a boa intenção dos parlamentares no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, mas algumas políticas públicas poderiam ter suas programações comprometidas”, disse o Ministério do Planejamento e Orçamento, em nota.

O corte se deu devido à queda da inflação registrada em 2023. O valor destinado às emendas e estabelecido pelos parlamentares estava em cerca de R$ 16,6 bilhões. Com o veto, a quantia caiu para R$ 11 bilhões. Parlamentares defendem que o corte vai contra o acordo feito entre o Legislativo e o Executivo na elaboração do Orçamento.

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Ganhando tempo

Na segunda-feira (19/2), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tratou do tema. Ainda não há data para a sessão do Congresso que deverá deliberar sobre o tema. O governo tem dialogado com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a quem cabe convocar a sessão, para que ela não ocorra nas próximas semanas.

A palavra final sobre o veto é dos parlamentares, que se reúnem em sessão conjunta do Congresso. Para que um veto seja derrubado (isto é, rejeitado), é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

“O governo mantém a posição em relação ao veto por uma circunstância, eu reitero: a razão do veto é a inflação ter vindo menor no ano passado. Ou seja, uma razão virtuosa do veto a esse tema. Tinha, por conta disso, por uma receita menor, ser reajustado”, disse Randolfe a jornalistas.

“Nós vamos conversar com as lideranças do Congresso, mas para isso precisamos do tempo necessário. E o tempo necessário requer que a sessão do Congresso nós a realizemos em um ambiente adequado, que obviamente não será os próximos primeiros dias de março. Nós vamos apelar ao Congresso e às lideranças para buscar mediações, para buscar alternativas. Dentro do esforço fiscal do governo, é fundamental a manutenção desse veto.”

“Entendemos as reivindicações do Congresso em relação a isso. A coordenação política do governo toda está à disposição de dialogar, mas precisamos do tempo necessário para dialogar sobre esses vetos e para encontrar alternativas em relação a esses vetos”, completou Randolfe.

Nesta terça-feira (20/2), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) irá se reunir para debater os vetos do presidente ao Orçamento, incluindo o trecho relativo às emendas.

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O que são emendas de comissão?

As emendas são uma forma com que deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político. Hoje há três tipos de emenda:

1) Individuais (a que todo deputado e senador tem direito);
2) De bancada (aquela em que parlamentares de cada estado definem prioridades para a região);
3) De comissão (definida por integrantes dos colegiados permanentes da Câmara e do Senado).

No terceiro caso, os parlamentares das comissões podem indicar a alocação dos recursos para estados, municípios e instituições, e as verbas devem ser destinadas a ações voltadas para a temática de cada comissão.

No texto do Orçamento, o governo detalha quais ministérios terão verbas dedicadas à alocação dessas emendas.

Apesar de não terem pagamento impositivo, ou seja, obrigatório, essas emendas são ferramentas importantes para os parlamentares, especialmente durante anos eleitorais. A distribuição de recursos para bases eleitorais é vista como prioritária, já que muitos serão candidatos ou terão aliados disputando mandatos.

Aumento do Fundão

O governo tem frisado que manteve o valor bilionário do Fundo Eleitoral, também conhecido como Fundão. Os parlamentares aumentaram o repasse de recursos para bancar as eleições municipais deste ano de R$ 940 milhões para R$ 4,96 bilhões.

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O valor do Fundão para 2024 é o mesmo das eleições de 2022 e cinco vezes maior que o sugerido pelo Poder Executivo na proposta original (de quase R$ 1 bilhão). A aprovação do Fundo turbinado pelo Congresso foi simbólica, aquela em que os parlamentares não indicam nominalmente seus votos, e o presidente da República apenas confirmou o valor.

Os recursos do Fundo Eleitoral saem do caixa do Tesouro Nacional. Os partidos políticos e candidatos devem utilizar o montante exclusivamente para financiar as campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. Caso uma parte da quantia não seja utilizada, as siglas deverão devolvê-la para a conta do Tesouro.

Ao valor do Fundo Eleitoral, são acrescidos os recursos do Fundo Partidário, destinado ao custeio das siglas e distribuído de forma proporcional às representações parlamentares. Esse fundo não se restringe às campanhas eleitorais e é formado por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral, além de doações de pessoas físicas e jurídicas.