Emendas: entenda próximos passos da negociação do Congresso e governo

Depois da reunião entre representantes dos Três Poderes na terça-feira (20/8), o Congresso e o governo começam a negociar os ajustes que precisam ser feitos nos repasses das emendas parlamentares. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento de emendas impositivas por falta de critérios de transparência e rastreabilidade.

Participaram do encontro os 11 ministros da Suprema Corte; os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

No acordo construído entre os Três Poderes, ficou definido que as chamadas emendas Pix serão mantidas, mas que ajustes são necessários, como a identificação antecipada do objetivo do repasse.

Além disso, ficou estabelecido o prazo de 10 dias para Executivo e Legislativo construírem um documento com as regras e os critérios para o repasse das emendas individuais, de bancada e de comissão. Agora, Lira e Pacheco precisam articular com as lideranças partidárias e o Palácio do Planalto a busca pelo consenso.

Na terça, depois do encontro, Pacheco afirmou que Congresso e Executivo vão estabelecer o limite dos repasses e também dar mais clareza e objetividade às regras que serão definidas.

“Nós discutimos e chegamos a um consenso de que as emendas individuais são impositivas por comando constitucional, e essa impositividade, também por comando constitucional, observa regras, inclusive de ordem técnica. Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos, dar mais clareza e objetividade”, explicou o presidente do Congresso.

Sobre as emendas de comissão, Pacheco pontuou que elas devem ser mais focadas em projetos que tenham a ver com o interesse regional do estado. O prazo para a resolução também é de 10 dias.

“Houve um entendimento de que elas [emendas de comissão] devem ser mantidas, cumprindo também o entendimento de ser de interesse nacional e de interesse mais regional e mais amplo, vedada essa pormenorização, essa individualização que acaba cumprindo uma função como se emenda individual fosse, não é a natureza da emenda de comissão. Também Executivo e Legislativo ajustarão nos próximos 10 dias uma parametrização dessa forma de alocação de recursos dessas emendas de comissão”, declarou.

Barroso ressaltou que o consenso partiu de uma construção coletiva, em reunião na qual todos manifestaram preocupações: STF, Câmara e Senado. “Depois, o governo apresentou visões e conseguimos construir coletivamente as soluções. Ninguém chegou com proposta pronta. O STF não participa de negociação política”, disse Barroso.

Liberação das emendas dependerá de Dino

Apesar do consenso por manter as emendas, elas seguem suspensas até que o ministro do STF Flávio Dino, relator da ação, reexamine o processo, quando forem enviadas as novas regras acordadas pelo Executivo e Legislativo.

Nos últimos dias, a crise entre o Supremo e o Legislativo se acirrou depois da decisão de Dino que proibiu temporariamente o pagamento das emendas.

Depois de o plenário da Suprema Corte referendar a decisão de Dino, Arthur Lira despachou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas propostas de emenda à Constituição (PEC) contra o STF. Uma permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Outra limita decisões monocráticas de ministros da Corte.