Emendas: Dino pede que AGU comprove recursos “imprescindíveis” à Saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite desta segunda-feira (30/12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) para cumprir o piso constitucional da Saúde. A decisão ocorre em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas que já estavam empenhadas (autorizadas), mas tinham sido suspensas com a posição do ministro por mais transparência.

A decisão do STF é uma resposta à AGU, que havia solicitado esclarecimentos sobre uma decisão anterior do ministro, que permitia a continuidade do uso desses recursos para a saúde até 10 de janeiro de 2025. Diante de dúvidas sobre a execução orçamentária, a AGU chegou a orientar o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse totalmente esclarecida, mesmo após Dino liberar o pagamento no domingo (29/12).

Na nova decisão, Dino reforçou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis para garantir o piso constitucional da Saúde. A AGU deve fornecer números detalhados sobre os valores e especificar as emendas provenientes da Câmara dos Deputados e do Senado, com os respectivos montantes.

A decisão exige urgência na comprovação dos dados pela AGU, enquanto o prazo para movimentação orçamentária se aproxima do limite estipulado.

As emendas de comissão são ferramentas legislativas que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.