Emendas: Dino defende separação dos Poderes e última palavra do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a separação dos Três Poderes e que afirmou a última palavra é do STF, conforme determina a Constituição Federal. A declaração consta em decisão expedida nesta quinta-feira (10/10) que manteve suspensa a execucação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024.

Embora a fala não represente uma inovação, a defesa de Flávio Dino ganha atenção a mais no contexto atual de crise entre o Congresso Nacional e o STF. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta para limitar os poderes da Corte.

“Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que —  à luz da cláusula pétrea da separação de poderes — estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte”, escreveu Dino.

Em plenário, nesta quinta-feira (10/10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao falar sobre o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confiabilidade das urnas eletrônicas, ressaltou que o Supremo e os seus magistrados não aspiram “unanimidade”. “As pessoas pensam diferente. Pensamento único é coisa de ditaduras. Legitimidade é diferente de popularidade.”

Sem citar as ações na CCJ, Barroso ressaltou que o “Supremo é passível de erros, está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento” e é o guardião da Constituição Federal. “Chega a ser reconfortante a constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da carta.”

Emendas suspensas

O ministro Flávio Dino manteve suspensa a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.

“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.

Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”. O ministro ressaltou que os descumprimentos partem tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.