Emendas: Congresso entra com recurso no STF contra decisão de Dino
Câmara, Senado e presidentes de partidos assinam recurso em conjunto endereçado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso
atualizado
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A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e presidentes de partidos entraram, nesta quinta-feira (15/8), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspenda a decisão que impede o repasse das emendas impositivas, proferida pelo ministro Flávio Dino.
Também é solicitado que o mesmo entendimento se aplique a outras ações em que Dino pede mais transparência em outras modalidades de emendas, como é o caso das de comissão.
O objetivo da reação em conjunto do Legislativo com os partidos é garantir a continuidade do pagamento das emendas. A peça, possivelmente, argumenta que o Congresso vai propor um projeto para estabelecer novas regras relacionadas ao pagamento das emendas parlamentares.
Assinam a peça protocolada na Suprema Corte dirigentes dos seguintes partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB, Solidariedade e PT.
Nos últimos dias, tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), haviam sinalizado que o Legislativo faria uma correção da sistemática do pagamento das emendas aos congressistas.
Em resumo, as emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que tem a destinação definida pelos deputados e senadores.
O STF e o Congresso estão em atrito desde que Dino começou a exigir mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix. No dia 1º de agosto, o ministro do STF limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
A nova decisão de Dino desta quarta-feira (14/8) suspende não só o pagamento das emendas Pix, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada. A medida deixou os deputados e senadores ainda mais irritados.
Segundo a decisão de Dino, não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública – como no caso do Rio Grande do Sul, atingido por enchentes entre abril e maio.
As decisões de Dino foram pautadas no plenário virtual do STF para esta sexta-feira (16/8), quando os ministros devem decidir se mantêm, ou não, o que o magistrado ordenou.
