Emendas: Câmara responsabiliza Executivo e R$ 4,2 bi seguem bloqueados

Uma fatia de R$ 4,2 bilhões do Orçamento continua suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência do impasse na execução das emendas de comissão. No capítulo mais recente do imbróglio, a Câmara dos Deputados repetiu o argumento de que teria agido dentro da legalidade, mas responsabilizou o Executivo por liberações que contrariaram determinações do Judiciário.

O ministro Flávio Dino, que ordenou o bloqueio de 5,4 mil emendas de comissão, solicitou que a Câmara dos Deputados prestasse esclarecimentos, de forma objetiva, quanto à indicação desses recursos. Nos minutos finais do prazo, na noite desta sexta-feira (27/12), a Câmara respondeu à demanda com um documento em que se esquiva da responsabilidade.

Dino havia determinado que a Câmara juntasse aos processos que tramitam no STF as atas comprobatórias da aprovação das indicações das emendas de comissão, o que poderia indicar quem são os verdadeiros “padrinhos” das verbas. A advocacia da Casa Baixa, entretanto, não protocolou os documentos.

Desde agosto, Dino proferiu uma série de decisões para garantir transparência e rastreabilidade nos recursos indicados pelos parlamentares. As medidas do ministro exaltaram os ânimos na Praça dos Três Poderes e travaram votações importantes para o governo federal até poucos dias antes do recesso parlamentar.

Câmara se esquiva

Em resposta ao STF, entretanto, a Advocacia da Câmara dos Deputados repetiu o argumento de que teria atuado na legalidade e que todas as ações foram tomadas sob orientação do Poder Executivo. “O Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotou as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, afirma a petição.

Dino ainda havia questionado se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, esquivou-se do questionamento.

Na petição, a Câmara ainda defendeu que não havia previsão legal para que as indicações das comissões fossem aprovadas pelos colegiados. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, defendeu.

Impasse no recesso

Nem o recesso de fim de ano foi capaz de apaziguar a crise entre os Poderes deflagrada em razão das emendas parlamentares. Às vésperas do Natal, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões e abriu novo capítulo no conflito. O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.

Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades nos procedimentos.

Já nas primeiras horas de sexta-feira (27/12), a Câmara enviou ofício ao STF em que argumentava que a liberação das emendas de comissão teve o aval do governo federal. Pouco depois, Dino respondeu o documento indicando que a Câmara deveria responder a perguntas objetivas quanto a essa fatia do Orçamento da União.

Na resposta enviada pela Câmara na noite desta sexta, a Casa Baixa ainda afirmou haver um estranhamento de que apenas a Câmara esteja sendo alvo de questionamentos, “quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional”. A Casa ainda afirma que o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara.

Por fim, a Câmara indicou que não pretende recorrer da decisão, e afirmou que o recurso caberia “ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”. Até o momento, a AGU, que representa o Executivo, não indicou que irá recorrer da decisão.