Em relatório, Castro defende nova distribuição do orçamento secreto

Designado relator ao projeto que pretende mudar a forma de distribuição das emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (15/12). O projeto é uma tentativa do Congresso de se contrapor ao julgamento que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dispositivo.

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se reúnem em sessão conjunta nesta quinta para votar o documento, entre outras pautas.

No relatório, o senador reiterou os argumentos do projeto utilizados pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre uma nova distribuição das indicações de emenda.

A proposta quer a destinação de 15% das emendas indicadas pelos presidentes da Câmara e do Senado, 5% com o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO); além de 23,33% serão indicadas pelos senadores, sob a determinação proporcional e 56,66% para indicações de deputados, totalizando 80% pelas bancadas partidárias. Castro também manteve a porcentagem de divisão.

Os repasses do dispositivo viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). A peça orçamentária de 2023, encaminhada pelo atual governo, prevê o empenho de R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Limite financeiro

Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse.

Em justificativa, o presidente Rodrigo Pacheco alega que a resolução pretende configurar mais “transparência”, além de “implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

Orçamento Secreto no STF

Na quarta-feira (14/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. A relatora das ações que questionam as emendas de relator considerou que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.

A sessão do STF foi encerrada após o voto de Rosa Weber e recomeça nesta quinta-feira (15/12). Agora, os outros 10 ministros vão deliberar sobre o tema. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar.