Bolsonaro reabre prazo para servidor mudar regime previdenciário

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (27/10), projeto de lei derivado da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, que reabre prazo para que os servidores mudem o regime da Previdência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A proposta, aprovada no Senado Federal em 4 de outubro, mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

Com a sanção, será estendido até 30 de novembro de 2022 o prazo para o servidor público optar pelo regime de previdência complementar.

De acordo com o texto, depois desse período, não há possibilidade de migração. Vale destacar que os servidores que entraram no serviço público a partir de 2013 estão no RPC compulsoriamente.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a ação decorreu da “necessidade de adequar a legislação infraconstitucional a inovações constitucionais”. “Indo ao encontro dos pedidos de servidores públicos e de suas entidades representativas para reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar”, explicou o órgão.

“Mais tranquilidade”

Ao Metrópoles o diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), Cristiano Heckert, afirmou que a nova regra traz vantagens.

“A principal vantagem é que o servidor contribui para uma conta individualizada, como uma conta em banco. No sistema antigo, o servidor trabalha para cobrir o déficit de outro. É como uma previdência privada”, completou.

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) anunciou que está orientando os profissionais a aguardar a publicação da Lei de Conversão antes de decidir pela migração para o RPC. A recomendação, segundo a entidade, visa garantir mais segurança à categoria.