Conheça a produção legislativa de Bolsonaro, 1º na corrida ao Planalto

Candidato à Presidência da República pelo PSL e líder das pesquisas de intenção de voto na disputa, Jair Bolsonaro construiu seu discurso na vida parlamentar em torno de assuntos como segurança pública e interesses militares. Tais temáticas foram priorizadas sempre que o capitão reformado propunha alguma iniciativa no Legislativo federal, onde atuou durante 27 anos, e agora dominam sua campanha em busca dos votos dos brasileiros para chegar ao Palácio do Planalto.

Ao longo de quase três décadas no Parlamento, o deputado federal teve dois projetos aprovados entre 626 proposições apresentadas. Atualmente, 304 permanecem em tramitação. Viraram lei uma proposta que estendia o benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para bens de informática e outra, de iniciativa coletiva, autorizando o uso da chamada “pílula do câncer” – a fosfoetanolamina sintética, cuja eficácia contra a doença não é reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As demais iniciativas foram arquivadas.

Entre as proposições do capitão congressista, constam plebiscitos sobre a possibilidade de o Brasil adotar a prisão perpétua, estabelecer a pena de morte e reduzir a maioridade penal. Bolsonaro também quis autorizar o porte de arma de fogo para parlamentares e obrigar presos a trabalhar para restituir os custos de sua manutenção ao Estado. O parlamentar solicitou ainda a realização de Sessão Solene na Câmara para comemorar os 50 anos do “31 de março de 1964”, data de início do regime militar no país.

Além de criticar o perfil das proposições legislativas de Bolsonaro, críticos ao presidenciável o acusam de ter uma baixa produção legislativa. Para o advogado Wilson Sahade, do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, o suposto pequeno volume de projetos apresentados e a alta ocorrência de arquivamentos não significam, necessariamente, um problema.

“Não vejo falta de conhecimento dele [sobre a Casa]. Independentemente de ser ou não um projeto bom, não significa que vá avançar. Determinadas matérias só podem ser trazidas se for por Proposta de Emenda Constitucional [PEC], que não é simples de ser implementada”, comenta o especialista. “Há casos em que o projeto teria de ser feito pelo Executivo e também aqueles em que o Executivo não tem interesse”, acrescenta.

Sahade reforça que, em casos de projetos que podem vir a ferir a Carta Magna, a própria Constituição tem mecanismos de proteção, bem como o Judiciário. “Quem vai dar a última palavra se determinada proposta está violando ou não um direito fundamental é o Supremo Tribunal Federal. Mas a Casa tem a Comissão de Constituição e Justiça, que analisa uma eventual inconstitucionalidade, e também os consultores legislativos, que são muito competentes”, observa.

Por dentro das proposições
Quando chegou a Brasília, no início da década de 1990, o foco do jovem parlamentar era atender aos interesses de militares – seus colegas de farda e sua primeira base eleitoral. Nos últimos anos, porém, Bolsonaro expandiu sua atuação para outros setores da segurança pública: um dos mais vulneráveis do país e que mais preocupa a população, sendo, consequentemente, de grande apelo nas urnas.

Confira abaixo 10 dos principais projetos de Bolsonaro para a área, selecionados pelo Metrópoles:

Redução da maioridade penal para 16 anos
Em 2007, o parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 403, propondo um referendo ou plebiscito para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi vetada por contrariar a Lei da Soberania Popular (nº 9.709/1998) e o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Rechaçamos argumentos daqueles que são contrários à redução da maioridade penal, pois, antes superlotarmos as penitenciárias com menores marginais que enchermos cemitérios com inocentes

Justificativa de Jair Bolsonaro para reduzir a maioridade penal

Plebiscito para prisão perpétua
No ano de 1997, Bolsonaro propôs o PDC 556, com o objetivo de realizar um plebiscito para implementar a prisão perpétua no país. O projeto fere artigos da Constituição Federal e, por isso, também foi arquivado.

Aqueles que cometem crimes hediondos seguidos de morte, como o estupro e o sequestro, não podem continuar sendo presos por até 30 anos somente. A sociedade, em diversas pesquisas, defende penas mais duras para estes criminosos, como a prisão perpétua

Justificativa de Jair Bolsonaro para a prisão perpétua

Pena de morte
Já no PDC 558/1997, Bolsonaro tentou estabelecer plebiscito a fim de aplicar a pena de morte no Brasil. O projeto foi devolvido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por contrariar o artigo 137 do Regimento Interno da Casa.

Os crimes de sequestro e estupro seguidos de morte, como tantos outros, não mais encontram na sociedade tolerância para apenas se aplicar as penas privativas de Iiberdade. O freio para estes atos só poderá advir com a certeza da morte para aqueles que os praticam

Justificativa de Jair Bolsonaro sobre a pena de morte

Trabalho forçado a presos
Também em 1997, o candidato entregou na Casa o PDC 557, estabelecendo plebiscito para aplicação de trabalho forçado. O projeto acabou devolvido por contrariar dispositivo da Constituição Federal que veda punições de caráter perpétuo e trabalhos forçados.

O trabalho no presídio seria o mínimo que se poderia impor a criminosos no Brasil. O sistema carcerário, além de caro, não recupera o transgressor. A ociosidade é o combustível para o aperfeiçoamento da escola do crime. Todos poderiam ser obrigados a trabalhar

Justificativa de Jair Bolsonaro para o trabalho forçado em presídios

Porte de arma de fogo para congressistas
Bolsonaro também tentou autorizar o porte federal de arma de fogo aos congressistas. A intenção veio pelo Projeto de Lei (PL) 3075/1997. A proposta chegou a ser lida no plenário, caminhou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas acabou arquivado com o fim da legislatura.

Em face dos constantes deslocamentos a que os congressistas são obrigados, por força do exercício da função, é que vemos a necessidade de levarmos à apreciação dos ilustres pares a presente propositura

Justificativa de Jair Bolsonaro para autorizar o porte de arma de fogo aos congressistas

Cinquentenário da ditadura
Bolsonaro requereu Sessão Solene para celebrar os 50 anos do 31 de março de 1964, data em que o governo de João Goulart foi deposto por militares. O requerimento 9591/2014 foi lido em plenário, mas não caminhou e acabou arquivado pela Mesa Diretora ao final da legislatura.

A data de 31 de março de 1964 é, reconhecidamente, um marco na história de nosso país, representando o ápice de um momento político e social no qual as Forças Armadas foram instadas pelo povo brasileiro a defenderem a ordem, o respeito e a democracia, evitando a ‘cubanização’ que se aproximava

Justificativa de Jair Bolsonaro para realizar a Sessão Solene

Limitar ao STF a suspensão de aplicativos de troca de informações
Em julho de 2017, o então deputado do PSC-RJ pediu que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) fosse autorizado a, eventualmente, suspender aplicativos de troca de informações, como WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook, YouTube, Instagram, Messenger, Snapchat, Skype, Viber, serviços de e-mail, entre outros. A PEC 347/2017 recebeu parecer favorável do relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), e se encontra pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo,
objetivando inibir suspensões e interrupções ‘casuais’ de meio de comunicação essencial à nossa
democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida que
impacta sobremaneira toda a sociedade

Justificativa de Jair Bolsonaro para limitar ao STF o poder de suspender aplicativos

Tornar roubo de veículo crime hediondo
Em 2007, o deputado federal apresentou o PL 106/2007, que objetivava tornar crime hediondo o roubo de veículos automotores. Assim, esse tipo de delito seria alçado à categoria de crimes como homicídio qualificado, latrocínio e estupro de vulnerável, previstos na Lei nº 8.072/90. Segundo o site da Câmara, o PL está pronto para pauta no plenário.

Não há necessidade de estudo profundo para saber que, na quase totalidade dos roubos de veículos automotores, particularmente de automóveis, o criminoso encontra-se fortemente armado e age com extrema brutalidade

Justificativa de Jair Bolsonaro para tornar roubo de veículo um crime hediondo

Anistia a militares por irregularidades na ocupação de imóveis funcionais
Há 18 anos, Bolsonaro propôs anistiar (PL 3662/2000) as multas aplicadas a militares por eventuais irregularidades na ocupação de imóveis funcionais situados no Distrito Federal. Para o parlamentar, as penas previstas na Lei nº 8.025/1990 eram injustas e elevadas. Sobretudo quando aplicada multa equivalente a 10 vezes o valor da taxa de uso, em cada período de 30 dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação do inquilino. O PL foi arquivado em 2015.

A origem de todo o problema reside na legislação que disciplina a venda dos imóveis funcionais, a qual prejudicou os militares em situações em que o tratamento diferenciado entre estes e os servidores civis não se justificava. Por essa razão […], tomamos a iniciativa de submeter o projeto propondo a anistia dos débitos existentes

Justificativa de Jair Bolsonaro para anistiar militares que ocuparem irregularmente imóveis funcionais

Instituir o excludente de ilicitude em operações policiais
Em 2017, Jair e seu filho – o também deputado federal – Eduardo Bolsonaro propuseram o PL 9064/2017. Ele institui a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operações policiais, alterando o Código do Processo Penal Militar. O PL foi apensado a outros projetos e se encontra pronto para pauta no plenário. Neste ano, ele apresentou projeto semelhante, estendendo o precedente a agentes públicos em operação sob intervenção federal.

O que se busca por meio do presente projeto são os anteparos necessários para que se garanta a devida segurança jurídica ao exercício da atividade policial. O Estado tem o dever de garantir ao policial que, no cumprimento do dever, seja impelido a utilizar a força para se defender ou fazer cumprir ordem emanada de autoridade legalmente investida, prevaleça a presunção de legalidade de seus atos

Justificativa de Jair Bolsonaro para o excludente de ilicitude em operações policiais