Jovem aprendiz: a importância da lei para a educação no Brasil

A Lei da Aprendizagem, ou Lei 10.097/00, é uma forma de estimular e garantir a inclusão de jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho. O jovem aprendiz tem acesso à educação obrigatória e trabalha se capacitando na área onde está empregado.

Essa aplicação da lei na sociedade insere o jovem no seu primeiro emprego enquanto incentiva a permanência na escola, uma vez que ele tem seus direitos trabalhistas garantidos e diminui os riscos do abandono escolar para trabalhos não legalizados e expostos à vulnerabilidade.

O que é o Programa Jovem Aprendiz

É uma lei que estabelece que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como aprendizes. Ela atua como um combate à evasão escolar e garante que a ingressão ao mercado de trabalho seja com qualificação profissional e direitos garantidos.

O programa também garante que essas empresas tenham acesso a jovens talentos e se comprometam com a educação do país, além de incentivos fiscais com menos encargos trabalhistas nessas contratações.

Quem pode ser jovem aprendiz?

Segundo a legislação:

• O aprendiz precisa ter de 14 a 24 anos, exceto pessoas com deficiência, pois são amparadas pela lei e podem exceder a data limite;
• É necessário também ter concluído ou cursar o ensino fundamental/médio;
• Frequentar o curso técnico conveniado com a empresa, compatível com a atividade desempenhada na empresa;
• Ter bom desempenho escolar;
• Quem não ultrapassou o limite de dois anos como aprendiz.

Direitos do aprendiz

A lei garante direitos a esses jovens e precisam ser cumpridos pela empresa contratante:

• Trabalhar até seis horas diárias, se cursar o ensino fundamental, e até 8 horas, se estiver no ensino médio;
• Funções definidas de acordo com o curso matriculado;
• Salário mínimo;
• Carteira de trabalho assinada;
• Férias;
• Vale-transporte;
• FGTS;
• 13º salário.

Empresas

Entendendo que ingressar no mercado de trabalho não é fácil, a legislação determina que empresas de médio e grande porte reservem de 5% a 15% das vagas para jovens aprendizes. Com exceção de pessoas com deficiência, o prazo de contrato de aprendizagem não pode exceder dois anos.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem optar ou não pela contratação desses jovens.

Lei do Estágio x Lei do Aprendiz

Existe uma diferença entre estagiário e jovem aprendiz. Embora ambos tenham o objetivo de garantir experiência no mercado de trabalho e somar na qualificação, os modelos de contratação são diferentes.

O estagiário deve ter mais que 16 anos, não possui limite máximo de idade, não há vínculo empregatício e o salário não é regulamentado pelas Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já no caso do jovem aprendiz, a idade vai dos 14 aos 24, há carteira assinada e vínculo empregatício.