Weintraub sobre vestibular trans: “Mandamos voltar atrás e ponto”

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), menosprezaram nessa quinta-feira (18/07/2019) a avaliação de especialistas sobre possível violação da Constituição na pressão exercida pelo Ministério da Educação (MEC) sobre a Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) que resultou na suspensão do processo seletivo do vestibular voltado para transgêneros e intersexuais.

“Pra mim é indiferente questionarem ou não nossa determinação. Era ilegal o que estavam fazendo, mandamos voltar atrás e ponto”, sentenciou Weintraub, ao ser questionado pelo Metrópoles.

Bolsonaro também comentou o caso, no mesmo tom:

“Não podemos permitir o ativismo, em respeito às famílias. Reservar um concurso para não binários (eu não sabia o que era, não vou falar em respeito a vocês), mas não faz sentido reservar vagas para eles. Botamos um ponto final!”, disse o presidente, sem se importar com possíveis questionamentos jurídicos pela admissão da intervenção.

Juristas consultados pelo Metrópoles e a Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliam que a admissão do governo federal de que agiu diretamente para reverter a ação da Unilab está em clara violação à autonomia garantida às universidades desde 1988.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as “universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.” Dessa maneira, não caberia ao Executivo interferir nas decisões tomadas por ela. Assim, exigir que a Unilab voltasse atrás teria sido uma atitude inconstitucional.

Weintraub fez uma ressalva, após a primeira declaração categórica, imperiosa: “Agora, se for para a Justiça, que cumpra-se a lei. Eu sou um legalista, não sou visceral nessa determinação, se for para Justiça e mandarem voltarmos atrás vamos cumprir”.

OAB prepara ação
A advogada Chyntia Barcellos, secretária-geral da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, acredita que será necessária a intervenção de instâncias superiores. Para ela, é inconstitucional a decisão tomada pelo MEC.

“A comissão vai emitir uma nota jurídica técnica, ainda nesta semana, falando que não concorda com a suspensão do edital, porque acredita que a universidade não está contrariando a Lei de Cotas. Enviaremos um ofício para a Defensoria Pública da União dando ciência da nota e solicitando providências para o caso de propositura de uma ação civil pública pelo órgão. A gente pode questionar tudo isso na Justiça. Essa, como tantas outras medidas tomadas pelo governo federal, é arbitrária e não leva em consideração a diversidade do nosso país”, completa Chyntia Barcellos.

Entenda
Na noite dessa terça-feira (16/07/2019), Bolsonaro afirmou, em post no Twitter, que a Unilab só voltou atrás e cancelou as provas após interferência direta do Ministério da Educação (MEC). A universidade estava oferecendo 120 vagas – 69 no Ceará e 51 na Bahia. Os candidatos poderiam se inscrever em cursos como Administração Pública, Letras, Química, Sociologia e Matemática.

A Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Federal) lançou vestibular para candidatos TRANSEXUAL (sic), TRAVESTIS, INTERSEXUAIS e pessoas NÃO BINÁRIOS. Com intervenção do MEC, a reitoria se posicionou pela suspensão imediata do edital e sua anulação a posteriori.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 16, 2019

As inscrições para o vestibular da Unilab iniciaram nessa terça-feira (12/07/2019). As vagas foram ofertadas para estudantes transexuais, travestis, pessoas não binárias e intersexuais oriundas de qualquer percurso escolar e que tenham concluído o ensino médio. Na quarta-feira (17/07/2019), estudantes da universidade ocuparam o Campus da Liberdade, em Redenção, no interior do Ceará, em protesto contra o cancelamento do vestibular exclusivo para essas pessoas.

Procurado pela reportagem, o MEC afirmou que apenas questionou a legalidade do processo seletivo na universidade. “A motivação se deu pelo fato de que a Lei de Cotas não prevê vagas específicas para o público-alvo do citado vestibular. A universidade não apresentou parecer com base legal para elaboração da política afirmativa de cotas, conforme edital lançado na semana passada. Por esta razão, a Unilab solicitou o cancelamento do certame”, completou a pasta.

No entanto, as vagas disponibilizadas pela universidade ao público trans eram aquelas ociosas após vestibulares tradicionais e que beneficiavam a Lei de Cotas. A Unilab tem evitado comentar o caso. O Metrópoles apurou que a universidade cancelou o edital por prever problemas jurídicos futuros. No entanto, a instituição vem tentando encontrar brechas para que possa fazer o processo seletivo sem que o Executivo intervenha, de acordo com autonomia que lhe é garantida pela Constituição Federal.

Confira o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que embasou a pressão do MEC:

Parecer Unilab by Lourenço Flores on Scribd