metropoles.com

Regra federal deve tirar validade de parte das nomeações no MEC

Ministro da Educação designou presidentes substitutos do Inep e do FNDE, mas decreto de 2016 permite apenas que a Casa Civil faça nomeação

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles
Rafael Carvalho/Governo de transição
Ricardo Vélez Rodrígues – MEC
1 de 1 Ricardo Vélez Rodrígues – MEC - Foto: Rafael Carvalho/Governo de transição

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, designou, sem ter competência legal para isso, dois nomes para os cargos de presidente substituto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta terça-feira (15/1). Segundo um decreto em vigor desde julho de 2016, só o ministro-chefe da Casa Civil tem competência para nomeações e designações desse tipo de funções de confiança. Com a situação, problemas burocráticos ameaçam até repasses de verbas da Educação a Estados e municípios.

Por causa do decreto, não têm efeito legal as duas portarias assinadas por Vélez designando os substitutos para a presidência das autarquias. Ele havia nomeado Carlos Eduardo Moreno Sampaio para o comando do Inep e João Antônio Lopes de Oliveira, para o FNDE.

Nos últimos dias, a Casa Civil e o Ministério da Educação (MEC) exoneraram a chefia dos dois órgãos, incluindo os presidentes e diretores. No caso do FNDE, a situação é ainda mais crítica já que o ministro exonerou na sexta-feira (11) Rogério Fernando Lot, chefe de gabinete que estava no cargo de presidente substituto.

Situação pode paralisar repasses do FNDE a Estados, municípios e escolas
O Estado apurou que há o risco de paralisação dos repasses do FNDE para Estados, municípios e escolas públicas. O órgão é responsável, por exemplo, por programa de transferências a municípios, como o de merenda, e pelo Financiamento Estudantil (FIES). Quem deve assinar a liberação dessas verbas é quem ocupa a presidência do órgão – presidente, presidente substituto ou assessoria da presidência, todos cargos que estão desocupados no momento. Já estaria na fila de pagamentos da autarquia desde sexta-feira (11) a primeira recompra de títulos do Fies 2019.

Pelo Decreto 8.821, em vigor desde julho de 2016, somente o ministro-chefe da Casa Civil tem competência para os atos de nomeação de cargos em comissão ou de designação de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Os cargos para o qual Oliveira e Sampaio foram designados pelo ministro são de nível 6.

No caso dos ministros, o decreto diz que, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas, eles têm competência para as nomeações de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público e para nomeação de cargos em comissão ou designação de outras funções de confiança distintas das privativas da Casa Civil.

O Estado procurou o MEC e a Casa Civil, mas não obteve resposta até as 15 horas desta terça.

Quais assuntos você deseja receber?

Ícone de sino para notificações

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

Ícone de ajustes do navegador

Mais opções no Google Chrome

2.

Ícone de configurações

Configurações

3.

Configurações do site

4.

Ícone de sino para notificações

Notificações

5.

Ícone de alternância ligado para notificações

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comNotícias Gerais

Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?