Câmara: CCJ retoma debate sobre mensalidade em universidade pública

Deputados voltarão a discutir, nesta terça-feira (31/5), em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país.

A matéria estava na pauta da última semana, mas a leitura do parecer foi adiada diante da ausência do relator Kim Kataguiri (União-SP). Ainda não há data definida para a votação da redação proposta.

Na última sessão, o texto sofreu forte reação e rejeição dos deputados de oposição. Na ocasião, deputados contrários à matéria sugeriram que sua apreciação não ocorra até que o colegiado promova uma série de audiências públicas para discutir o tema.

Trata-se de uma manobra da oposição para postergar a leitura do relatório de Kataguiri. Para esta sessão, estão previstas as análises de três requerimentos solicitando a realização das audiências. Os pedidos têm assinaturas das bancadas do PSB, PDT e PSol. As oitivas também são apoiadas pelo presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (União-BA) – que, na última sessão, indicou não ter pressa para deliberar a proposta.

Entenda a PEC

De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), a polêmica matéria altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos.

De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições. A medida, contudo, não abrange alunos que são “economicamente desfavorecidos”, conforme propõe o autor. A PEC tem o número de assinaturas necessárias, e não foram apresentadas emendas à redação.

Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC “não fere direitos e garantias individuais”. “Primeiramente, é preciso lembrar que a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere”, argumenta.

O relator defende que cada universidade poderá disciplinar a cobrança de mensalidade, observada a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. “A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior – disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade”, sustenta no relatório.

Gratuidade restrita

Para os defensores da matéria, a PEC “não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita”. “A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, enfatiza Kataguiri, dizendo não enxergar a proposta como um “retrocesso”.

“Pelo contrário: trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade – esta sim, cláusula pétrea – que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira”, completa.

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