Autor de PEC da cobrança em universidade pública: “Mais recursos”

O deputado federal General Peternelli (União-SP) rebateu, nesta terça-feira (24/5), as críticas sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que autoriza universidades públicas a cobrarem mensalidade de alunos das instituições de ensino superior.

O item foi retirado da pauta desta tarde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em razão de licença médica do relator, Kim Kataguiri (União-SP).

Ainda não há definição sobre quando ocorrerá a votação do parecer do relator. Mais cedo, os membros do colegiado aprovaram a realização de uma audiência pública, antes da análise do relatório.

Peternelli afirmou que a proposta prevê “mais recursos para o reitor” e disse se tratar de “uma oportunidade para dividir melhor os recursos”.

“A maioria dos deputados e a própria esquerda comentava que nós precisávamos distribuir melhor os recursos, sendo que aqueles com mais dinheiro podem pagar mais. Por uma iniciativa pessoal, por uma convicção, eu apresentei a PEC, que diz o seguinte, em resumo: ‘Universidade pública – quem pode, paga; quem não pode, não paga'”, defendeu o deputado.

O deputado reiterou que seu objetivo com a proposta é ampliar os recursos para investimentos nas instituições de ensino. “É uma das formas de distribuir os recursos. Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos para investir em tecnologia e qualidade do ensino. O rico estaria pagando e o pobre não vai estar pagando, vai usufruir daquela proposta. Cadê a distribuição de renda que vocês tanto falam? Nós temos uma chance”, enfatizou.

O parlamentar ainda sustentou que não há pressa para votação da matéria. “O processo é muito longo. Nós temos uma oportunidade de dividir recursos, de repassar para quem precisa e não estamos nem ouvindo a proposta. Essa PEC não é terminativa, é uma admissibilidade, para criar uma comissão especial, para ter designação de membros, inúmeras audiências públicas, para depois ir ao plenário”, finalizou.

Entenda a proposta

A polêmica matéria altera a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de cobrar mensalidade de estudantes admitidos.

De acordo com a proposta, os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições. A medida, contudo, não abrange alunos que são “economicamente desfavorecidos”, conforme propõe o autor. A PEC tem o número de assinaturas de apoiamento necessário e não foram apresentadas emendas à redação.

Em seu parecer, Kataguiri afirma que a PEC “não fere direitos e garantias individuais”. “Primeiramente, é preciso lembrar que a educação é direito social, e não individual. Direito social não é cláusula pétrea, nem faria sentido que fosse, porque, constituindo os direitos sociais prestações positivas do Estado, é natural que eles sejam modificados e adaptados conforme a situação econômica e social do país se altere”, argumenta.

O relator defende que cada universidade poderá disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos mais pobres. “A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior, disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade”, sustenta no relatório.

Para os defensores da matéria, a PEC “não elimina o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita”. “A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, enfatiza Kataguiri, dizendo não enxergar a proposta como um “retrocesso”.

“Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade – esta sim, cláusula pétrea – que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira”, completa.

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