Confira a íntegra do novo arcabouço fiscal do governo Lula

A equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, nesta quinta-feira (30/3), os detalhes da nova proposta de arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos.

Em linhas gerais, o novo texto propõe que os gastos da União estejam alinhados às metas de superávit primário e mecanismos de ajuste para quando o Executivo não cumpra essas metas.

O governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas em 2024. Para 2025, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Já em 2026, a meta será de 1% do PIB.

Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal

Leia a íntegra da apresentação da proposta

Apesentação Arcabouço Fiscal – governo Lula by Ana Flávia Castro on Scribd

“Não é bala de prata”

Na coletiva em que detalhou os detalhes da nova proposta de arcabouço fiscal, Haddad afirmou que a ideia é “chegar a 2026 com situação de bastante estabilidade”, se todo o mecanismo de controle for obedecido.

Haddad definiu que o novo arcabouço fiscal é o “plano de voo”, mas não chega a ser uma “bala de prata”. “Tem muito trabalho pela frente. Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer. Mas, para isso, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber quanto seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos, e corrigir distorções”, disse.

E também prometeu forte atuação no STF no que diz respeito ao julgamento de ações importantes para recomposição da base fiscal do Estado brasileiro. “Estamos falando de recomposição, não ampliação. Isso vai permitir ao executivo executar seus programas, cumprir seus compromissos. O que foi convencionado tem que ter contrapartida dos setores mais abastados sobre a sustentabilidade do que foi proposto”.

O ministro também falou sobre impostos. E deixou claro que não existe a possibilidade de criação de novas taxas.

“Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples, não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento. Não é isso que se trata”, ponderou.

Veja como foi a coletiva:

Teto de gastos X novo arcabouço

O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas públicas federais só podem crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo este corrigido pela inflação.

A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB), quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucessão de déficits primários. Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos.

Pela norma fiscal, a meta do resultado primário é estipulada em valor numérico a cada ano. O resultado é elaborado a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta é a única meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal.

Pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos até 7%.

O texto, porém, impõe um limite mínimo para a variação com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Propõe ainda um limite máximo de variação, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos públicos de forma exagerada quando há uma alta na arrecadação.

Diferentemente da norma atual, que tem uma única meta de resultado das contas públicas, a equipe econômica quer que o novo arcabouço tenha um intervalo, também chamado de “banda”, para cumprir as metas.

Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.

Por que criar uma nova regra fiscal?

Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, no ano passado, o Congresso Nacional determinou que o atual governo apresente, até o fim de agosto deste ano, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017.

Segundo o texto analisado pelos parlamentares e sancionado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, a ideia é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Se aprovado pelo Congresso, o arcabouço vai substituir a regra do teto de gastos, criada em 2017 com o objetivo de limitar o crescimento das despesas públicas. A estratégia da equipe econômica é criar norma que permita ao governo investir e pagar as despesas sem gerar descontrole nas contas públicas.

Desde a campanha eleitoral, o presidente Lula defende a substituição da regra do teto de gastos. O petista argumenta que a norma prejudicou os investimentos reais do país nos últimos anos, causando prejuízos em áreas sensíveis, como infraestrutura, educação e saúde.