União só libera concurso para substituir mortos e aposentados em 2019

O próximo ano será de vacas magras para os concurseiros, ao menos no que se refere aos certames promovidos pelo governo federal. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, só serão autorizados processos seletivos que visem à ocupação de cargos vagos por morte ou aposentadoria de servidores. Concursos para preenchimento de outros postos e reforço nos quadros da União, por ora, estão descartados. A proposta também não contempla reajustes salariais para o funcionalismo público federal.

A informação foi divulgada durante a apresentação do PLDO 2019, na tarde desta quinta-feira (12/4), pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia. O documento define parâmetros e metas fiscais para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Deve ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril, anualmente.

Segundo Colnago, a proposta da União só prevê realização de seleções públicas para cobrir vacâncias registradas nos 12 meses anteriores à entrada em vigor da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2019, a ser votada pelo Congresso Nacional.

Sem concurso e sem aumento ao funcionalismo federal, os gastos com pessoal na administração pública cairiam, de acordo com a previsão do Planalto: de R$ 302.553,7 bilhões, no primeiro semestre de 2018, para R$ 321.983,3 bilhões em 2019, representando 4,27% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem assumir a Presidência da República no ano que vem precisará obedecer às leis orçamentárias elaboradas pela equipe econômica de Michel Temer. “Fizemos uma previsão bastante conservadora e estamos levando em conta o cenário atual, sem considerar os efeitos das reformas”, explicou Guardia.

Impacto com o mínimo
A boa notícia fica por conta do salário mínimo, que terá aumento. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do mínimo será de R$ 1.002, caso haja aprovação de deputados e senadores. Mas o reajuste causará impacto de mais de R$ 14 bilhões nos gastos públicos.

De acordo com o ministro do Planejamento, o novo piso também representará uma despesa extra para a Previdência Social. “Cada real a mais no salário mínimo representa um impacto de R$ 350 milhões nas contas da Previdência”, informou.

O titular do Planejamento alertou que, sem a aprovação da reforma da Previdência, o rombo do INSS continuará a crescer nos próximos anos: a previsão é que chegue a R$ 208,579 bilhões (ou 2,76% do PIB) em 2019; R$ 235,758 bilhões em 2020 (2,92% do PIB); e R$ 266,625 bilhões em 2021 (3,08% do PIB).

Frente a esse cenário, o arrocho fiscal continua. Conforme informado pelas equipes das pastas da Fazenda e do Planejamento nesta quinta (12/4), o rombo na chamada “regra de ouro” – norma que veta a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, como salários – deve atingir R$ 254,3 bilhões em 2019. Neste ano, o deficit está em R$ 203,4 bilhões.

Como o descumprimento dessa regra em 2019 é certo, conforme explicou Esteves Colnago, o governo acrescentou ao PLDO autorização para inclusão, no Orçamento de 2019, “de receitas e despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial previsto na Constituição”.

Dívidas e receitas
A proposta prevê um deficit de 139 bilhões nos orçamentos fiscal e de seguridade social. As projeções para os anos seguintes são redução nessa diferença: cerca de R$ 110 bilhões em 2020 e R$ 70 bilhões em 2021.

A economia deverá crescer 3% em 2019. A proposta prevê inflação de 4,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A meta de deficit primário do Governo Central (Tesouro, Previdência e Banco Central) foi mantida em R$ 139 bilhões para o próximo ano, o que representa 1,84% do PIB brasileiro.

Já a previsão de deficit do setor público é de R$ 132 bilhões – R$ 5,8 bilhões a menos do que o estimado anteriormente pelo Planalto, graças à melhora do superávit previsto para estados e municípios, de quase R$ 6 bilhões.

O deficit fiscal esperado para as estatais federais continuou em R$ 3,5 bilhões. O governo estima que a dívida líquida do setor público feche 2018 em 56% do PIB e alcance até 61,8% em 2019. Já a chamada dívida bruta do governo geral partirá de 75,7% do PIB neste ano para 77,7% no próximo.