TCU vai barrar contratação de militares em força-tarefa do INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai barrar a contratação exclusiva de militares da reserva para trabalhar na força-tarefa que o governo pretende montar para reduzir a fila de espera de 1,3 milhão de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O TCU já avisou o governo de que terá de ser elaborada uma solução ampla para o recrutamento de pessoal, abrindo a possibilidade de contratação também para civis, segundo apurou o Estado.

A medida está sendo discutida no TCU depois que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de até 7 mil militares da reserva para reforçar o quadro de pessoal do INSS.

Apesar do anúncio da contratação da força-tarefa pelo Ministério da Economia, o governo ainda não publicou os decretos que vão implementar as medidas emergenciais, anunciadas na semana passada.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, esteve na quarta-feira (22/01/2020) no TCU discutindo mudanças na medida. Alternativas estão sendo avaliadas para a contratação, mas o governo já foi avisado de que o recrutamento exclusivo de militares não será aceito.

Procurado, Marinho disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que cumpre seu papel de conversar com os órgãos de controle sobre “medidas que estão sendo gestadas internamente”.

O ministro relator, Bruno Dantas, e outros ministros da Corte de Contas já consultados avaliam que a contratação só de militares seria ilegal por se tratar de uma reserva de mercado. Técnicos do TCU avaliam que o edital de contratação terá de ter o valor a ser pago, em média de R$ 2,3 mil por mês.

Hoje, 7.820 servidores do INSS fazem a análise de documentos para a concessão de benefícios. Com a chegada dos militares, o governo espera que funcionários do INSS deixem o atendimento para reforçar o setor de análise. O objetivo é liberar 2,1 mil servidores do próprio órgão para analisar os pedidos de benefícios.

Impasse
Há também um impasse que trata da adequação da medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dependendo da forma como o gasto for classificado, o TCU avisou que poderá haver infrações à LRF.

Um dos problemas é a forma de registro da despesa com o recrutamento de pessoal para o INSS. O governo quer registrar como custeio (como gastos com aluguel), e não como gasto de pessoal. Será preciso enviar projeto de lei abrindo o crédito orçamentário para pagar a despesa.

Foi a Lei 13.954, de dezembro passado, que abriu caminho para a contratação de militares. A lei diz que o militar da reserva contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na inatividade.