Serra consegue 27 assinaturas para PEC que substitui teto de gastos

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) pode se constituir em uma alternativa ao texto entregue pelo governo de transição que abriria espaço no Orçamento para financiar o Bolsa Família e outros gastos sociais.

A PEC 31/2022, protocolada na segunda-feira (28/11), já alcançou o número mínimo de 27 assinaturas necessárias para começar a tramitar no Senado.

O texto de autoria de Serra abre R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para pagar os programas de transferência de renda. Segundo a proposta, o Executivo teria um prazo de seis meses para enviar ao Congresso uma proposta de limite de endividamento – que funcionaria como uma nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Com as 27 assinaturas garantidas, a PEC de Serra deve ser despachada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta do tucano seria um “plano B” à PEC da Transição, que também atingiu o número mínimo de assinaturas e começou a tramitar. O texto exclui do teto de gastos as despesas do governo com o Bolsa Família e abre um espaço de R$ 198 bilhões fora do teto entre 2023 e 2026.

Desse total, a PEC da Transição prevê R$ 175 bilhões para pagar o benefício de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro do ano que vem, além de R$ 150 por criança de até seis anos.

Pela proposta de Serra, o crédito extraordinário de R$ 100 bilhões estaria condicionado à definição de uma nova âncora fiscal pelo futuro governo.

“O tempo é curto. O novo governo poderia contar com nossa PEC e já pautá-la na CCJ. A PEC já tramita oficialmente e seu possível relator teria tempo hábil para construir um consenso em torno do texto”, escreveu Serra nas redes sociais. Segundo o senador, a proposta “atende à responsabilidade fiscal e social.”

Reformulação da regra de ouro

Além da substituição do teto de gastos por uma nova âncora fiscal, a PEC 31/2022 determina que sejam realizados planos periódicos de revisão dos gastos, com base em práticas adotadas pelos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O senador tucano propõe ainda tirar da Constituição a chamada “regra de ouro”, que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes – como benefícios sociais, juros da dívida, custeio da máquina pública e gastos com pessoal.

“Essa regra simplesmente perdeu a capacidade de limitar o endividamento público, com exceção dos investimentos públicos”, diz Serra. “Assim, o instituto passaria a ser regulado por lei complementar, pavimentando-se o caminho para uma reformulação da regra de ouro, com incentivo para investimentos em infraestrutura e em iniciativas para proteger o meio ambiente.”

“Mais do que simples limite constitucional de despesa – que hoje traz mais problemas do que soluções –, o país precisa de um sistema de regras e procedimentos, compatibilizado e coerente, capaz de promover o controle de gastos de forma funcional e transparente. Na era das ‘soluções simples para problemas complexos’, limitar-se a fixar um teto de gastos na Constituição, em vez de adotar um arranjo institucional sofisticado, é mais fácil, porém pouco sustentável”, escreveu Serra em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 24 de novembro.

Tasso também tem proposta

Além de Serra, outro senador tucano, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, no dia 21 de novembro, uma alternativa à PEC da Transição.

Ela, porém, oferece um caminho inusitado em relação às sugestões feitas até aqui. O tucano, na prática, incorpora R$ 80 bilhões a mais ao limite fixado para os gastos em 2023. Dessa maneira, o teto não seria rompido, mas teria sua altura ampliada.

De acordo com Jereissati, a sugestão apresentada, batizada de “PEC da Sustentabilidade Social”, seria suficiente para garantir o pagamento do benefício mensal de R$ 600 do Bolsa Família. O acréscimo de R$ 80 bilhões seria incorporado à base de cálculo do teto em anos posteriores. Ou seja, não seria emergencial, mas definitivo.