Senado: aprovada em 1º turno PEC que desobriga gasto mínimo com educação

Senadores aprovaram em 1º turno, nesta quarta-feira (15/9), um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que tira de União, estados e municípios a obrigação de aplicar percentuais mínimos das receitas na educação, no exercício de 2020, em razão da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus. A ideia é impedir punições aos entes federativos que descumpriram a regra de aplicação obrigatória de determinado volume de recursos no setor.

Após a aprovação em 1º turno, parlamentares discutiram os destaques da matéria. No entanto, em razão do baixo quórum, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu marcar o 2º turno de votação para esta quinta-feira (16/9). Se aprovada, a PEC irá à Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada pelo Senado é transitória e válida apenas no que se refere a recursos que deveriam ter sido aplicados no ano passado, mas não foram em razão da necessidade de direcionar as despesas para setores emergenciais, como a saúde.

A proposta foi relatada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). No plenário, ela defendeu a excecionalidade da matéria, em função do estado de calamidade originário da crise sanitária.

“Busca-se, com ela, assegurar que os gestores públicos reúnam mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. E o mais importante: estamos assegurando que a compensação financeira desses recursos que não foram investidos em 2020 e 2021 seja feita até 2023”, explicou a senadora.

Segundo Soraya, com essa proposta, “a educação não perderá nenhum centavo sequer”. “Todo recurso do ensino será aplicado ainda neste mandato dos prefeitos e dos governadores”, prosseguiu.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, lembrou na justificação da matéria que União, estados e municípios registraram significativa queda na arrecadação de verbas durante a crise sanitária. Sem arrecadação, os entes ainda precisaram direcionar recursos para ações de prevenção contra o novo coronavírus, conforme destacado pelo senador.

“Entre outros dados que revelam a dimensão da crise, 20 estados registraram queda de R$ 16,4 bilhões de arrecadação nos primeiros seis meses de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. A maioria do municípios registra igualmente perda de recursos com o revés econômico provocado pela pandemia”, ressaltou o parlamentar.

“Desnecessária”

Longe de ser unanimidade, a PEC levantou críticas dos senadores em plenário. O presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a proposta é “desnecessária”. “A imensa maioria, esmagadora maioria dos municípios, cumpriu com o mínimo constitucional”, enfatizou.

“Nós vamos passar a mão na cabeça desses gestores por quê? Não estaremos contribuindo para nada. Apenas um estado, das 27 unidades da federação, não cumpriu o mínimo constitucional: o Rio de Janeiro. Por sinal, o estado não havia cumprido também em 2019, quando não havia a pandemia. Pandemia não é justificativa para o não cumprimento do mínimo constitucional”, prosseguiu o piauiense.

O vice-presidente da Frente Parlamentar pela Educação, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), defendeu que a educação “tem que ser prioridade de fato”. “Não pode apenas ficar no discurso, não dá para flexibilizar toda vez. Não posso admitir que nenhum prefeito priorize a educação”, destacou o tucano.