Senado aprova em 2º turno PEC que desobriga gasto mínimo com Educação
Proposta visa impedir punições aos entes federativos que descumpriram a regra de aplicação obrigatória do volume de recursos no setor
atualizado
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21/9), em 2º turno, por 60 votos a 14, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desobriga União, estados e municípios a aplicar percentuais mínimos das receitas na educação, no exercício de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. A PEC vai à Câmara dos Deputados.
A ideia da proposta é impedir punições aos entes federativos que descumpriram a regra de aplicação obrigatória no setor. De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.
A proposta foi aprovada em 1º turno nessa quarta-feira (15/9) após longo debate. O projeto é transitório e válido apenas no que se refere a recursos que deveriam ter sido aplicados no ano passado, mas não foram em razão da necessidade de direcionar as despesas para setores emergenciais, como a saúde. A relatora da PEC, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), defendeu a excecionalidade da matéria, em função do estado de calamidade originário pela crise sanitária.
“Busca-se, com ela, assegurar que os gestores públicos reúnam mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. E o mais importante: estamos assegurando que a compensação financeira desses recursos que não foram investidos em 2020 e 2021 seja feita até 2023”, explicou.
Segundo a relatora, com essa proposta, “a educação não perderá nenhum centavo sequer”. “Todo recurso do ensino será aplicado ainda neste mandato dos prefeitos e dos governadores”, prosseguiu.
Um dos coautores da proposta, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, lembrou na justificação da matéria que União, estados e municípios registraram significativa queda na arrecadação de verbas durante a crise sanitária.
“Entre outros dados que revelam a dimensão da crise, 20 estados registraram queda de R$ 16,4 bilhões de arrecadação nos primeiros seis meses de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. A maioria do municípios registra igualmente perda de recursos com o revés econômico provocado pela pandemia”, ressaltou.
“Desnecessária”
Longe de ser unanimidade, a PEC levantou críticas dos senadores em plenário. O presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), liberou a bancada, mas destacou que a proposta é “desnecessária”.
“Vamos liberar a bancada, mas eu, particularmente, como vice-presidente da Comissão de Educação, vou voltar contra, pois não podemos mais flexibilizar qualquer recurso da educação”, afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Comissão de Educação.
O senador Espiridião Amin (PP-SC) disse que o partido votaria a favor, “especialmente pela prescrição de reposição de inadimplência nos anos seguintes”.
