Sem contrato, Ministério da Economia permite que empresa reforme prédio do Mdic
A restauração no edifício começou sem contrato firmado. A empresa responsável foi ligada a grupo citado na Lava Jato
atualizado
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O Ministério da Economia, sob a batuta de Paulo Guedes, permitiu que uma empresa realizasse obras em um dos prédios da pasta mesmo sem amparo de um contrato formal. O prédio alvo dos reparos é o bloco J, onde ficava, até o ano passado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), incorporado à antiga Fazenda na atual administração.
A MPE Engenharia e Serviços é a responsável pelas obras. O Metrópoles revelou, no dia 4 de agosto, que a empresa tem origem no Grupo MPE, declarado inidôneo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ou seja, que não pode ser contratado pelo poder público por envolvimento em desmandos. O conglomerado também foi citado na operação Lava Jato e no cartel dos trens de São Paulo.
Apesar do impedimento, em 2018, o Ministério da Fazenda contratou a companhia. Somado a isso, na atual administração de Guedes, ela recebeu um novo aditivo milionário para continuar prestando serviços à pasta.
Porém, o prédio do Mdic não foi incluído no aditivo citado, o que, de acordo com a Lei nº 8.666, que regulamenta os processos de licitação da administração pública, impediria a realização de obras no local. Ainda assim, por baixo dos panos, o serviço começou. O gestor do contrato, Bruno Queiroz, articulou uma forma de incluir o prédio no contrato. E de liberar o início das obras mesmo sem um novo aditivo ser assinado.
“Uma nota técnica foi elaborada solicitando as alterações contratuais e vocês serão provocados formalmente durante essa fase pelo setor responsável”, explicou Bruno a Vinicius Silva Barbosa, responsável da MPE pelo contrato, em e-mail confidencial de 12 de março, obtido pelo Metrópoles.
“De qualquer forma, gostaria nesse momento do seu ciente como representante da equipe técnica da Empresa em relação a estes fatos e como forma de validar a reunião”, prosseguiu, referindo-se a um encontro que os dois tiveram uma semana antes.
Na época, eles tratavam de um aditivo ao contrato anterior, que chegou a ser redigido (veja abaixo), mas que nunca foi assinado. Ainda assim, a empresa deu início às obras. A então diretora responsável pela área, Sílvia de Souza Barbosa, teria se recusado a assinar o contrato. No dia 1º de agosto, ela foi exonerada do cargo. Em seu lugar, entrou Danielle Russo Barbosa Feijó. O Ministério da Economia, em nota oficial, nega a relação entre os fatos. “A exoneração de um ocupante de cargo ou função comissionada é ato administrativo discricionário para o qual a legislação em vigor não exige motivação”, alegou a pasta em nota.
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No dia 15 de agosto, o aditivo recebeu as assinaturas de Bruno e da coordenadora da área, Thais de Almeida Vasconcellos Carvalho. Ainda assim, segundo o ministério, o contrato não foi validado.
A reportagem, sem se identificar, foi até o prédio e fotografou a movimentação dos trabalhadores na semana do dia 15 de agosto (veja galeria abaixo). No total, eram aproximadamente 20 funcionários com os uniformes da MPE e documentos com a logomarca da empresa espalhados pelas salas que receberiam os reparos. As obras, sem o aditivo, eram irregulares. É uma execução de serviço fora do escopo do contrato.
Procurado, o Ministério da Economia informou, na época, que de fato não havia contratos assinados com a MPE ou qualquer outra empresa para a realizaçã da obra.
Segundo o advogado Murilo Fernandes Jacoby, especialista na Lei de Licitações, não há, na lei, a hipótese de contratos verbais com a administração pública. “Se não está assinado, não existe”, destacou. Ele ressaltou, no entanto, que casos como esse ocorrem com alguma frequência devido à elevada burocracia. Mas isso não isenta as partes de sofrerem eventuais punições legais.
A obra gerou preocupação dentro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Sob condição de anonimato, um funcionário da área avaliou: “Enquanto o aditivo não for formalizado, qualquer demanda atendida estará fora do escopo atual do contrato e somente poderá ser paga mediante reconhecimento de dívida e com eventual apuração de responsabilidade”, comentou.
Licitação ignorada
Em 2018, o então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) realizou uma licitação para contratar uma empresa para executar reformas na pasta. Na época, a empresa vencedora chamava-se Orion e o contrato tinha valor superior a R$ 2 milhões.
Com a alteração da composição dos ministérios a partir do início da administração de Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, o contrato não foi prorrogado. Em seu lugar, a MPE passou ao foco.
Avião pelo BNDES
O Grupo MPE, ao qual a MPE Engenharia e Serviços era ligada, estava entre as empresas que compraram aviões com créditos subsidiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O empréstimo polêmico foi tomado em 2013 ao valor de R$ 18.255.719,66. Na época, as taxas de juros anuais eram de apenas 3%, inferiores, por exemplo, ao que é cobrado no programa Minha Casa Minha Vida, dedicado a famílias de baixa renda. A aeronave foi 100% financiada pelo banco.
Empresa problemática
A MPE Engenharia e Serviços é uma empresa nova. Segundo dados da Receita Federal, foi fundada em 2016. Na época, outras organizações do grupo eram alvo de investigações. No entanto, ao menos em seu nascedouro, pertencia ao Grupo MPE, cuja holding é a MPE Participações e Administração. O grupo possui uma extensa ficha corrida. Dono de diversas companhias e com quase 30 anos de história no mercado brasileiro, o conglomerado acumula uma série de investigações e recomendações de condenação na Justiça.
