Regra de Ouro: Maia defende crédito suplementar no Orçamento 2019

Sem a possibilidade de mexer na Constituição para aprovar uma flexibilização na chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas como salários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quarta-feira (21/2) que é preciso encontrar uma solução para prever a edição de créditos suplementares (a única ressalva que permite o descumprimento a norma) já na elaboração da proposta de Orçamento de 2019. A violação da regra de ouro é crime de responsabilidade dos gestores, inclusive do presidente da República.

Estudo técnico das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sustenta que essa ressalva vale apenas para a período de execução orçamentária – ou seja, poderá ser acionada apenas no exercício 2019. Enquanto isso, o governo precisaria arranjar outra alternativa para cumprir a “regra de ouro” na proposta do ano que vem para evitar a violação da norma. Essa tese é compartilhada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio governo.

Maia contestou esse entendimento. Para ele, se a edição do crédito suplementar é prevista como exceção à regra de ouro, ela precisa poder ser registrada na proposta orçamentária. As despesas previstas em crédito suplementar, mesmo que sejam gastos correntes, podem ser financiadas com títulos da dívida pública sem ferir a regra de ouro. O TCU, no entanto, avalia que prever esse mecanismo já no projeto de Orçamento seria subestimar propositalmente as despesas, o que poderia ser considerado maquiagem nas contas.

“Crédito suplementar pode, é constitucional. Não sei se na elaboração (do Orçamento), mas no ano que vem pode (aprovar). Se tem a previsão legal para utilizar no ano que vem, óbvio que tem que arranjar um instrumento legal para que isso esteja previsto na peça orçamentária. Se pode legalmente, não tem por que não resolver”, disse Maia a jornalistas.

O presidente da Câmara defendeu que os técnicos do governo e do TCU trabalhem em conjunto para encontrar uma maneira de registrar a previsão desses créditos na peça orçamentária de 2019. No entanto, ele reconheceu que ainda não há uma solução definida.

“Como resolve isso? Não sei, os técnicos vão ter que dizer. Mas se tem a previsão legal, do meu ponto de vista vai ter que ter a possibilidade de resolver isso de algum jeito na própria peça orçamentária”, reiterou. Ele lembrou ainda que, em meio à intervenção federal na segurança do Rio, não será possível propor qualquer emenda constitucional para alterar a regra de ouro, que está prevista na Constituição.

Maia disse ainda que continuará trabalhando por uma agenda de contenção de despesas “que ajude as contas públicas. “Nós sabemos que, no próximo ano, o governo não vai ter condição de cumprir nem a regra de ouro nem o teto de gastos”, disse.