Previdência: PEC paralela define futuro de estados e municípios

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jerissati (PSDB-CE), apresentou nesta quarta-feira (23/10/2019) seu parecer à chamada PEC paralela da Previdência, que vai estabelecer as novas regras para as aposentadorias especiais dos regimes nos estados e municípios

Esta mudança na Constituição permite que os entes federados adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União, ou seja, admitam todas as mudanças previstas pela reforma da Previdência, cuja votação foi concluída nesta quarta no Senado e encaminhada para a promulgação.

O relator incluiu no texto a possibilidade de estados e municípios revogarem a adesão, também por meio de lei ordinária, a não ser nos últimos 180 dias do mandato do governador ou prefeito. Nesse caso, estados e municípios teriam de aprovar novas leis nos legislativos locais.

“Acolhemos parte das emendas apresentadas, pois aperfeiçoam a Seguridade Social brasileira sem comprometer o imperativo do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, em benefício de quem mais precisa”, diz o relatório oferecido pelo senador à PEC 133/2019, que já está em tramitação no Senado.

Vista conjunta
Após a leitura do relatório, foi concedida vista conjunta de 15 dias para que os senadores possam estudar o texto. Mesmo assim, o relator espera que a PEC possa ser votada no plenário do Senado ainda neste ano.

Em seu relatório, Jereissati também propôs flexibilizar a transição de mulheres que se aposentam por idade e criou a necessidade de uma lei complementar para reverter a isenção tributária de entidades filantrópicas.

O relator espera que a proposta esteja pronta para votar até novembro no plenário do Senado. Para virar lei, o texto precisa passar em dois turnos no Senado e depois ter o aval da Câmara dos Deputados, também em dois turnos.

A economia esperada é de R$ 350 bilhões em dez anos com essa medida, de acordo com previsões da equipe econômica.

Transição
Além disso, o relator decidiu flexibilizar a regra de transição da aposentadoria por idade. Hoje, as mulheres já se aposentam aos 60 anos, com 15 anos de contribuição, mas essa idade mínima sobe gradualmente, em 6 meses a cada ano segundo a reforma aprovada na terça pelo Senado. Tasso acatou uma emenda que estende essa elevação da idade para 6 meses a cada dois anos.

Jereissati também delegou a uma lei complementar a reoneração das entidades filantrópicas, hoje isentas de contribuição previdenciária. A ideia era reverter essas isenções e poupar R$ 60 bilhões em dez anos.

A medida, porém, enfrentava resistências, e o próprio governo não via grandes chances de avanço. Agora, será necessária a aprovação de uma lei complementar para regulamentar quem terá direito à isenção e quem perderá o benefício.

Confira o relatório do senador Tasso Jereissati:

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