Plano de recuperação de estados, incluindo MG, começa em fevereiro
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, medidas de ajuste para unidades da Federação estão em boa parte nas mãos dos governos locais
atualizado
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O governo de Minas Gerais deve entregar uma primeira versão de seu plano de recuperação fiscal em fevereiro, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele lembrou que a gestão anterior do estado não havia sequer demonstrado interesse em aderir ao socorro, que requer uma série de contrapartidas, como aumento da alíquota previdenciária de servidores e privatizações, mas destacou que o novo governo já recebeu uma missão técnica do Tesouro e está elaborando o plano.
Segundo Mansueto, medidas de ajuste para estados em dificuldades financeiras estão, em boa parte, nas mãos dos próprios governos estaduais. Ele negou que a União pretenda flexibilizar as exigências do Regime de Recuperação Fiscal para que mais estados possam acessar o programa de socorro e lembrou que o problema da maioria dos governadores hoje não é o pagamento da dívida, mas sim a folha de pessoal.
Mais cedo, o porta-voz do governo, Rêgo Barros, garantiu que a União disponibilizará recursos para a recuperação de Brumadinho (MG), após o rompimento de uma das barragens da Vale, Mina do Feijão. No entanto, ele afirmou que esse dinheiro será usado somente depois que o estado terminar a primeira etapa – encontrar os desaparecidos na tragédia.
“Alguns Estados estão com problema agudo de folha salarial, mas alguns ainda têm regras de reajuste anual, incorporação de gratificações, repasse de duodécimo (para outros poderes) independente da receita realizada. Ainda tem uma série de coisas nos Estados que dependem muito da legislação local”, afirmou Mansueto.
O secretário disse ainda que é inconstitucional o governo federal emprestar dinheiro para os Estados pagarem pessoal. No fim de 2017, o Rio Grande do Norte tentou obter recursos da União para esse fim, mas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma “nota dura”, lembrou Mansueto, avisando que todos os gestores seriam responsabilizados.
“Se o Estado aprovou uma série de reajustes e vinculações, aí a União tem que emprestar para eles pagarem? Não é assim que funciona uma federação. O que temos feito é ajudar Estados a mapear tudo isso”, ressaltou Mansueto. “Eles pedem ajuda, mas a gente coloca a legislação.”
Segundo ele, Rio Grande do Norte e Roraima pediram ajuda técnica para melhorar qualidade contábil dos dados, que hoje são maquiados com o aval de resoluções emitidas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). O Tesouro vai se reunir com representantes de 19 TCEs e 2 tribunais municipais nos dias 6 e 7 de fevereiro para iniciar as negociações para pôr fim às divergências nas interpretações que abrem caminho a essa maquiagem.
“A reunião com TCEs é de cooperação técnica”, disse Mansueto, demonstrando otimismo com a adesão dos 12 tribunais que ainda não fazem parte do acordo. “A despesa com pessoal, por exemplo, é calculada de forma diferente em vários dos Estados, mas alguns estão se aproximando da metodologia do Tesouro”, disse.
O secretário ressaltou mais de uma vez que muitas das medidas que os Estados precisam adotar não estão sob a competência do governo federal. Ele mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade ou não de reduzir jornada de servidores com corte proporcional de salários.
“Todos os Estados estão falando que o melhor ajuste é se eles puderem usar os instrumentos previstos na LRF e aprovar a reforma da Previdência”, afirmou. “A declaração de calamidade financeira é local, não muda a relação do Estado com o governo federal.”
O Rio Grande do Sul também quer entrar no regime, destacou Mansueto. Nesse caso, ele lembrou que a resistência da gestão anterior em privatizar o Banrisul, principal ativo do estado, “foi um dos empecilhos” na negociação. “Temos que ver como vai ser com essa”, disse.
O governador gaúcho, Eduardo Leite, já afirmou diversas vezes que a privatização do Banrisul está fora de cogitação. Confrontado com essa informação, Mansueto disse apenas que “o governador tem o direito de colocar a proposta dele”. “Veremos se se adequa”, afirmou o secretário.
