“PEC não cria compromisso com limite de gastos”, diz Elena Landau

A versão da PEC da Transição aprovada nesta terça-feira (6/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, traz valores elevados e não cria um compromisso efetivo com as regras fiscais. Ou seja, não estabelece normas que fixem limites para os gastos públicos. Essa é a opinião da economista Elena Landau, que coordenou a área econômica do plano de governo da candidata Simone Tebet (MDB-MS) nas eleições presidenciais.

A medida que recebeu o aval da CCJ prevê uma elevação do teto de gastos de R$ 145 bilhões por dois anos. Cria espaço ainda para R$ 23 bilhões em investimentos, caso ocorra um “excesso de receita”. O impacto da proposta sobre as contas públicas, portanto, pode chegar a R$ 168 bilhões.

Elena considera tais valores elevados. “Eles estão muito acima do que é necessário para executar programas como o Bolsa Família de R$ 600 reais”, diz. Para ela, os gastos adicionais previstos na PEC deveriam ser “certamente inferiores a R$ 100 bilhões”.

A medida aprovada pelos senadores estabelece ainda que o governo eleito deverá definir uma nova regra fiscal até meados de 2023. Nesse caso, o novo limite para despesas públicas substituiria o teto de gastos, criado e 2016, no governo Temer. “O problema é que a PEC não estabelece um compromisso, ou mesmo, uma punição caso isso não aconteça”, diz Elena. “Essa questão ficou muito vaga”.

Uma vez aprovada na CCJ, a PEC da Transição será colocada em votação no plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (isso significa 49 dos 81 votos). Depois disso, a medida segue para avaliação na Câmara dos Deputados.