Comissão aprova Orçamento 2019: R$ 3,38 tri e mínimo de R$ 1.006

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores, aprovou, nesta quinta-feira (13/12), o Orçamento da União para o exercício de 2019. Os parlamentares chancelaram o relatório substitutivo – elaborado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS) – ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, e estabeleceram o montante de R$ 3.381, 9 trilhões para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019. Esse é o valor total que o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL), terá disponível em seu primeiro ano à frente do Executivo federal.

Em seu parecer, o relator manteve a previsão feita pelo governo Temer em agosto para o salário mínimo, o qual passaria dos atuais R$ 954 para R$ 1.006 em 2019. O valor – calculado, por lei, a partir de uma fórmula que leva em contra o crescimento do produto interno bruto (PIB) e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual mede a inflação – só será oficializado em decreto editado em 1º de janeiro de 2019.

O relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), acatou emendas parlamentares que elevaram o valor dos investimentos, inicialmente estimados em R$ 27,4 bilhões. Contudo, foi reduzido de R$ 258,2 bilhões para R$ 248,9 bi o crédito extra que o governo deve pedir ao Congresso para pagar as despesas correntes de 2019.

Bolsa Família e reforços de caixa
O aumento dos investimentos permitiu ao relator liberar parte das despesas com o Bolsa Família, que estavam condicionadas à aprovação de um crédito suplementar em 2019 para evitar o descumprimento da chamada “regra de ouro” – a norma impede emissão de dívida para pagar despesas correntes. O crédito é a única exceção que permite usar dinheiro obtido no mercado a partir de emissão de títulos para bancar gastos com salários e benefícios. Com isso, as despesas condicionadas do Bolsa Família caíram de R$ 15 bilhões (metade do orçamento do programa) para R$ 5,7 bi.

Como parâmetros econômicos, o texto estimou o crescimento do PIB em 2,5%, a inflação em 4,25%, taxa Selic de 8% e dólar cotado a R$ 3,66. As despesas estão previstas de acordo com o teto de gastos públicos. Embora tenha mantido a previsão original de aumento ao funcionalismo público em 2019, uma medida provisória empurra o reajuste para 2020 – e ela segue em vigor até fevereiro.

O relator ainda retirou R$ 600 milhões do orçamento do Programa de Sustentação ao Investimento (PSI) e redirecionou ao custeio da saúde, o que bancará o aumento dos agentes comunitários aprovado pelo Congresso Nacional e anteriormente vetado pelo presidente Michel Temer. Moka também destinou R$ 50 milhões à reestruturação de carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Por fim, o relator destinou mais R$ 50 milhões aos preparativos do Censo Demográfico de 2020, elevando o orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a R$ 240 milhões – ainda abaixo do solicitado pelo órgão para promover o próximo censo.

Agora, o texto está pronto para ser apreciado por deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional prevista para a próxima semana. Até lá, o governo federal vai analisar as mudanças para decidir se proporá veto, caso alguma alteração comprometa as contas públicas. Apenas após aprovado o Orçamento da União, os parlamentares poderão entrar em recesso.

A LOA estabelece as receitas e despesas dos três Poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – no próximo exercício, além de conter estimativas para o desempenho da economia. (Com informações de agências)