Orçamento 2021: estudo exime Bolsonaro de crime de responsabilidade

Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento do Senado Federal afirmou não ter identificado a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometer crime de responsabilidade ao sancionar ou vetar o Orçamento de 2021.

Ao todo, cinco consultores legislativos analisaram a proposta e eximiram o chefe do Executivo de possíveis irregularidades.

“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto do projeto de lei”, enfatizou o estudo conduzido pela área técnica da Casa.

Na avaliação dos servidores, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) assegura que tanto a sanção quanto o veto são “atos do caráter político do processo legislativo que evidenciam a conjugação da vontade do Parlamento com a vontade do chefe do Poder Executivo”.

“Quanto aos crimes de responsabilidade, parece haver consenso de que se trata de julgamento político-administrativo que requer a tipificação de tais infrações em lei federal”, aponta o documento.

Assim, os técnicos explicam que “por se tratar de ato político, e por não constar do rol de tipificações da lei, não poderia isoladamente ser considerado crime de responsabilidade, devendo atos seguintes, devidamente tipificados, serem observados na execução orçamentária”.

Ainda conforme o estudo técnico, mesmo que a lei orçamentária contenha “imperfeições”, o Executivo poderá adotar medidas corretivas para contornar os erros dispostos no projeto.

Um exemplo de inconsistência constatado pelos consultores legislativos na proposta é a subestimativa de dotações destinadas a despesas necessárias ao cumprimento dos objetivos estatais, sejam obrigatórias ou discricionárias.

Confira a íntegra do estudo: 

Nota Técnica do Senado Federal sobre o Orçamento de 2021 by Metropoles on Scribd

Impasse no Orçamento

Há um temor na equipe econômica do governo federal de que a sanção do Orçamento de 2021 desrespeite limites constitucionais e questões estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Recentemente, o próprio presidente Jair Bolsonaro manifestou preocupação com a questão. “Se eu sancionar ou vetar com irresponsabilidade, é crime, até mesmo a questão do Orçamento”, afirmou o mandatário.

O Orçamento 2021 tem gerado impasse entre a equipe econômica do governo e o Congresso. O presidente tem até o dia 22 de abril para decidir sobre a sanção ou o veto.

De um lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a sanção do Orçamento da forma como foi aprovado pelos parlamentares poderá resultar na cassação do mandato do presidente ou, no mínimo, na desaprovação das contas do governo e, consequentemente, na sua inelegibilidade.

Já os dirigentes do Congresso sustentam que o ministro exagera e defendem um meio termo recorrendo a um veto parcial, que não inutilize por completo o texto recém-aprovado.

O Congresso decidiu tirar dos gastos previstos com a Previdência e o seguro-desemprego o dinheiro para turbinar as emendas parlamentares, recursos que os deputados e senadores destinam para as bases eleitorais e cuja execução é obrigatória.

Como o governo não pode parar de pagar aposentadorias e pensões, caso Bolsonaro deixe de assinar o Orçamento sem corrigir os valores previstos para essas despesas previdenciárias, ele pode incorrer em crime de responsabilidade, caminho jurídico para um processo de impeachment.