OAB pede que BC revogue cobrança por cheque especial não usado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, defendendo a revogação da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes. A entidade considerou que há inconstitucionalidade e violação ao direito do consumidor no artigo.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou, em novembro do ano passado, que bancos poderão cobrar uma tarifa de 0,25% do valor excedente de clientes com limites de crédito superiores a R$ 500. A cobrança vale para pessoas que não usam o produto.

O objetivo da medida, segundo o BC, é corrigir uma falha de mercado no cheque especial, buscando reduzir custo e regressividade. As regras passam a valer na próxima segunda-feira (06/01/2020).

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a previsão de cobrança pela mera disponibilização do serviço “fragiliza a proteção do consumidor”, que, segundo ele, “conta com amplo amparo em nosso ordenamento jurídico, no nível constitucional e infraconstitucional”.

A OAB lembra que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a Ordem ressalta que “o consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”.

Essa previsão, segundo Santa Cruz, “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

Além do presidente da OAB, assina o ofício o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Veja a íntegra do documento aqui.

Outro lado
Procurada, a assessoria de imprensa do Banco Central não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço continua aberto.