OAB pede ao Congresso arquivamento da reforma do Imposto de Renda
De acordo com o documento, é um retrocesso a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de retorno da tributação de dividendos
atualizado
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Um manifesto público contra a reforma do Imposto de Renda foi assinado por 22 instituições empresariais. O texto foi divulgado nesta segunda-feira (26/7) e tem apoio de associações importantes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).
De acordo com o documento, a proposta do governo de retorno da tributação de dividendos é um retrocesso.
“A alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro”, aponta. “Apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto”, afirmam as entidades.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer tributar os dividendos em 20%. A alíquota incide sobre o acionista ou quotista de uma empresa. De acordo com associações empresariais, a alteração aumentará tributos e afastará investimentos.
No caso das companhias de categoria de lucro real, a taxa subiria de 34% para 43%. Conforme as previsões do governo, a tributação de dividendos aumentaria a arrecadação em mais de R$ 32 bilhões anuais.
Segundo o manifesto, entretanto, mudar as regras neste momento “promove abalo à segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no país, quanto para novos investimentos que já tão escassos em decorrência do momento de crise que todos enfrentamos”.
Entre as principais críticas, constam a extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido e o fim da dedutibilidade dos juros remuneratórios de capital próprio.
