Novo regime fiscal não depende do aumento de receitas, diz secretário

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse, nesta terça-feira (29/8), que o novo marco fiscal, também chamado de novo regime ou novo arcabouço fiscal, não depende do aumento de receitas.

“A lógica do novo regime fiscal parte do pressuposto de que a receita sempre vai crescer um pouco mais do que o gasto, portanto, ao logo do tempo, com a receita crescendo mais do que o gasto, você vai sair de uma situação de déficit e voltar para uma situação de superávit”, afirmou o secretário, em participação no Fórum Internacional Tributário (FIT), organizado por Anfip, Fenafisco e Sindifisco Nacional.

“Muitas pessoas falam: ‘O novo regime fiscal depende de aumento de receitas’. Ele não depende de aumento de receitas. Ele (o novo regime) depende do aumento de receitas para nós recuperarmos rapidamente o resultado primário que nós achamos importante ter”, continuou Mello.

A meta estabelecida pelo governo para 2023 é de um déficit próximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A partir de 2024, a meta é de déficit zero.

“Se nós recuperamos o patamar de 18,8%, 18,7%, 19% do PIB de arrecadação, ano que vem zera o resultado primário”.

O secretário ainda salientou que a base fiscal do Estado erodiu “estruturalmente” nos últimos anos e o governo passou a depender de receitas extraordinárias, não recorrentes. Segundo ele, a gestão Lula precisou recompor essa base fiscal incluindo o aspecto social. “Qual foi a nossa estratégia? Vamos recompor o orçamento dos programas sociais, dos investimentos públicos.”

“Equidade”

Sobre as medidas que vêm sendo anunciadas pela Fazenda para aumentar a arrecadação federal, o secretário salientou que o foco é na “equidade”.

“Ninguém aqui está falando de expropriação, de taxar mais do que os outros. Estamos falando de equidade, equidade de condições de tributação e estamos falando também de justiça tributária”, frisou.

Na segunda-feira (28/8), o governo editou uma medida provisória (MP) que prevê a taxação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”, e enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts).

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Ao justificar o atraso no evento, o secretário da Fazenda afirmou que “tem muita coisa acontecendo” nesta semana, quando o governo precisar finalizar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 e enviá-lo ao Congresso.