Marco legal das criptomoedas trará segurança ao mercado, diz relator

O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados ao mercado de criptoativos no Brasil, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados após meses de espera, será importante para garantir segurança e previsibilidade aos investidores. A avaliação é do deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), relator do PL 4401/2021 (antigo PL 2303/2015), que institui um marco legal para a prestação desses serviços.

De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto classifica como ativo virtual toda representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e os ativos representados por ações e outros títulos.

Aprovado no Senado em abril, o projeto estava pronto para ser votado na Câmara desde junho e contou com forte apoio parlamentar para ser aprovado. Expedito Netto acertou os últimos detalhes do texto em reuniões com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), representantes dos partidos no colégio de líderes e integrantes do Banco Central (BC), da Casa Civil e da Secretaria de Governo.

“É importante trazer segurança para o investidor e mais responsabilidade para quem participa desse comércio dentro do país”, afirmou Netto em entrevista ao Metrópoles. “Temos de dar liberdade para que esse mercado possa se desenvolver. Estamos trazendo segurança para todos. Todas as moedas digitais têm a crescer com a regulamentação.”

Segregação de patrimônio

O ponto mais sensível e controverso do projeto envolvia a chamada segregação patrimonial. Trata-se de um dispositivo jurídico que estabelece uma barreira formal para que uma empresa não use o capital dos clientes para operações próprias.

No caso das corretoras de criptomoedas, isso evitaria que elas usassem recursos de investidores para alavancar no mercado. A segregação de patrimônio, que havia sido aprovada no Senado, ficou fora do texto do relator na Câmara.

“Sou contra a segregação de patrimônio. Nós estaríamos criando outra categoria. Sei que não podemos comparar essas exchanges e corretoras com os bancos. Mas os bancos convencionais hoje não têm segregação de patrimônio”, afirma o deputado. “Se você leva a segregação de patrimônio para dentro de centros de investimentos, praticamente não consegue mais investir o dinheiro. Se eu aceitasse essa regra para os bancos convencionais, eu aceitaria para o mercado de moedas digitais. Mas impor isso a um mercado menor é não querer ver o desenvolvimento da tecnologia”, justifica Netto.

O tema gerou forte pressão de players do mercado nacional, que defendiam a segregação de patrimônio, alegando que a medida poderia impedir casos como o da FTX – que foi à falência depois de usar dinheiro de clientes em operações de crédito, acumulando um passivo de cerca de US$ 10 bilhões (R$ 53 bilhões) com mais de um milhão de credores.

Corretoras estrangeiras, por sua vez, viam a medida com preocupação, pois entendiam que ela prejudicaria a oferta de serviços próprios no mercado cripto, além de criar um regime de liquidez com potencial impacto sobre o preço do bitcoin.

O BC, ao qual caberá realizar a supervisão do setor, deve retomar o assunto durante as discussões das normas infralegais do modelo de regulação do mercado cripto. Pelo menos neste momento, a posição predominante no BC é favorável à segregação de patrimônio.

Regra de transição

Inicialmente, o texto do projeto estipulava uma regra de transição que daria um prazo de 180 dias para que as empresas estrangeiras se adequassem à nova legislação para atuação no país. O item também foi retirado da versão levada ao plenário.

“Não coloquei no texto. Deixei isso aberto, até mesmo para quem vier a regular, que deve ser o Banco Central”, explica o deputado. “Acredito que o BC estará mais bem preparado para tratar desse tema e cobrar das empresas tanto do exterior quanto do Brasil.”

Combate ao crime

Segundo o deputado Expedito Netto, a aprovação do marco legal do mercado de criptoativos também ajudará no combate a práticas criminosas envolvendo moedas digitais.

“Estamos vendo inúmeros casos de esquemas de ‘pirâmides’ que são criados para sequestrar dinheiro das pessoas”, diz o relator do PL. “Quem investia em moeda digital lá atrás não queria a tutela do Estado colocando regras sobre o comércio. Hoje, no entanto, a partir dos primeiros prejuízos que os investidores passaram a ter, o cenário mudou. Há um anseio em se ter uma segurança maior no mercado. Segurança total nunca haverá, mas pelo menos haverá a segurança do investidor de que o dinheiro tem procedência, de que está realmente sendo investido.”

Segundo dados do relatório Crypto Crime Report 2022, da Chainalysis, cerca de US$ 14 bilhões (R$ 74,2 bilhões) foram roubados, em 2021, em operações envolvendo moedas digitais. Os crimes ocorreram por meio de malwares (softwares maliciosos) e ransomwares (malwares que sequestram dados).

De acordo com o relatório, as criptomoedas também foram muito usadas em esquemas de “pirâmide” para lavagem de dinheiro, golpes em aplicativos e e-mails e até no financiamento de atos terroristas.

 

Criptomoedas e blockchain

A criptomoeda é uma moeda digital descentralizada, criada em uma rede a partir de sistemas avançados de criptografia que protegem as transações.

Ao contrário do real ou do dólar, por exemplo, ela não é emitida por nenhum governo – tampouco pode ser tocada, pois só existe virtualmente, na internet.

As criptomoedas têm as mesmas finalidades do dinheiro físico. Servem como meio de troca, facilitando as transações comerciais; como reserva de valor, para manter o poder de compra no futuro; e como unidade de conta, quando os produtos são precificados e calculados em função delas.

As moedas digitais, como o bitcoin, possuem um código complexo que não pode ser modificado. As transações que as envolvem são protegidas por criptografia.

As criptomoedas são descentralizadas porque não existe um órgão ou governo responsável por controlar ou autorizar as emissões de moedas digitais, transferências e outras operações.

Sem uma autoridade central que acompanhe essas transações, elas têm de ser validadas, uma por uma, por um grupo de pessoas, que usam seus computadores para gravá-las no blockchain – um sistema que permite envio e recebimento de informações pela internet e funciona como um grande banco de dados que registra essas transações.