Guedes vai enviar ao Congresso pacote para contas públicas

Após a aprovação da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega esta semana ao Congresso uma agenda de propostas com a sua digital. Essa segunda fase de reformas é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o país quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O conjunto é dividido em cinco eixos: reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos); PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos); PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar — tirar as “amarras” — dos gastos do Orçamento); pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal); e programa de ajuda aos estados.

O conjunto de medidas chega ao Congresso no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) enfrenta dificuldades para conseguir apoio, até mesmo dentro do próprio partido, o PSL.

A PEC emergencial é considerada a mais urgente das propostas, porque tem por objetivo frear, principalmente, o crescimento dos gastos com pessoal. A expectativa é obter uma economia de R$ 27 bilhões, a depender da decisão do Congresso. A PEC será um grande teste porque é a pauta defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, mas ficou engavetada à espera da votação final da Previdência.

Atraso
A expectativa era de que o anúncio do pacote ocorresse no fim de julho, mas as idas e vindas em torno das negociações da reforma da Previdência e a disputa por protagonismo entre Câmara e Senado acabaram atrapalhando os planos do governo. A indefinição da equipe econômica sobre pontos-chave das propostas e as prioridades também retardou o envio do pacote.

A reforma tributária, de simplificação dos impostos, só será enviada depois e as medidas para o emprego serão divulgadas na sexta-feira (01/11/2019) ou na próxima segunda-feira (04/11/2019).

A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem reforçado a ideia de que as medidas criam um “novo regime de responsabilidade fiscal”. Uma chance, na avaliação da equipe econômica, de redesenhar a arquitetura fiscal do país. Elas visam a criar uma nova governança fiscal para o setor público, assim como o Banco Central já tem o regime de metas de inflação (em que calibra os juros básicos para controlar o aumento dos preços).

Como antecipou o Estado, será proposta a criação do Conselho Fiscal da República, com representantes dos três Poderes. A comparação é feita com o BC, que não tem independência formal, mas tem um regime de metas de inflação. Na área fiscal, ao contrário, há a LRF, que funciona sem governança. O que se quer, segundo uma fonte do governo, é evitar o quadro de “anos pisando no freio monetário com regime fiscal solto”. O aumento dos juros básico (“freio monetário”) foi necessário para compensar os gastos desenfreados do governo (“regime fiscal solto”).

Nesse novo arcabouço, estará prevista a figura do “estado de emergência fiscal”. O governador em grave situação poderá pedir socorro ao Conselho Fiscal da República para decretar o estado de emergência. Dessa forma, terá poderes para segurar despesas, inclusive congelar reajustes salariais e reduzir jornada e salários.

Já a reforma administrativa pretende, além de mexer na estabilidade dos servidores, permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.

Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.

Calendário
Ao Estado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que, diante da demora do governo em enviar os próximos passos de sua agenda, a votação da reforma administrativa — proposta que terá o pontapé inicial na Câmara — deve ficar só para 2020. “Tem de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial. Vai votar no início do ano vem. Ué, o que eu posso fazer? Se o governo tivesse encaminhado em julho, eu votava este ano”, disse ele, que também está com texto pronto para uma reforma administrativa na Câmara.

“Tenho todo o calendário da minha (proposta). Sei aonde a Câmara quer chegar e aonde ela pode chegar”, disse. A reforma da Câmara, segundo Maia, vai reduzir os salários iniciais dos novos servidores do Legislativo, que estão hoje entre as maiores remunerações da Esplanada, diminuindo os custos com a Casa.

Os cinco eixos da agenda de transformação de Guedes

Reforma administrativa
Deve mexer na estabilidade dos novos servidores, ou seja, de quem ingressar nas careiras após a aprovação do texto. Hoje, todos os servidores que entraram por concurso público em cargo efetivo ganham estabilidade após três anos (na prática, são poucas as chances de serem demitidos).

• Proposta deve tornar avaliação do desempenho dos servidores mais rigorosa;
• Governo pretende reduzir número de carreiras e salários iniciais dos servidores.

PEC emergencial

Pretende acionar mais rapidamente mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.

• Instrumentos de ajuste incluem congelamento de reajustes salariais de servidores, redução de jornada de trabalho do funcionalismo com corte proporcional de salários, suspensão de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES, entre outros;
• O governo ainda enviará medidas de curto prazo, com efeito no Orçamento de 2020, para liberar espaço dentro do teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação). Elas não dependem de PEC e incluem a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissão sem justa causa e o congelamento das progressões nas carreiras dos servidores do Executivo.

PEC “DDD”
O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar despesas mais flexíveis.

• Uma das propostas é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e municípios;
• Outra medida é a desvinculação de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas.

Pacto Federativo
(Plano Waldery) A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.

• Inclui a divisão do bônus de assinatura do megaleilão de petróleo do pré-sal marcado para 6 de novembro.

Programa de ajuda a estados (Plano Mansueto)
Novo programa de socorro para estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional — será tratado por meio de lei complementar.

• Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.