Guedes recorre a Fux contra análise de inclusão do ICMS no PIS/Cofins

O ministro da Economia, Paulo Guedes, recorreu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para tentar impedir um julgamento que poderá causar um prejuízo de R$ 258,3 bilhões aos cofres públicos.

A análise em questão é um recurso da União contra a decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento está marcado para esta quinta-feira (29/4). O ministro e o presidente do STF se reunira nesta quarta-feira (28/4).

Caso o Supremo não concorde com os argumentos da Fazenda, o governo teria que devolver às empresas R$ 258,3 bilhões que teriam sido cobrados indevidamente por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com cálculos do Tesouro Nacional. No Judiciário, há ao menos 10 mil processos sobre o tema em curso.

Diante da pandemia da Covid-19, a decisão pode ser um alívio para os empreendedores. Por outro lado, pode causar mais uma crise no Ministério da Economia, que acabou de solucionar um longo entrave sobre o Orçamento 2021.

Entenda o tema

Em 2017, o plenário decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. Agora, os ministros precisam julgar os embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), que pedem a chamada “modulação”, para que a decisão só tenha efeitos após o julgamento do recurso – que não seja retroativa.

Como o Supremo não definiu a extensão do resultado do julgamento realizado quatro anos atrás, instâncias inferiores do Judiciário têm dado decisões contrárias à União.

Empresas de grande porte já afirmaram em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento ao conseguirem recuperar tributos que já haviam pagado.