Governo vai exigir que sites coíbam venda de produtos piratas

O governo prepara uma regra para obrigar páginas da internet, incluindo as de redes sociais, a agir ativamente para impedir o uso do espaço para o anúncio de produtos ou serviços piratas. A ideia é obrigar essas plataformas a inserir em seus termos de uso regras claras que proíbam a publicidade de itens sem origem legal.

A regulamentação vai estar em uma nota técnica que o Ministério da Justiça deve publicar ainda nesta sexta-feira (27/12/2019) ou na semana que vem no Diário Oficial da União e a que o Metrópoles teve acesso.

A tese principal do documento é a de que os produtos piratas “geram risco à vida, saúde e segurança dos consumidores” e que cabe ao poder público e aos fornecedores de serviços cumprir vetos legais à distribuição deles.

A nota técnica busca ocupar uma lacuna regulatória e agilizar a caça à pirataria no ambiente virtual. Atualmente, as páginas de internet só são obrigadas a retirar anúncios que contenham alguma irregularidade depois de uma ordem judicial. Além disso, o argumento da liberdade de expressão é constantemente usado para negar pedidos de remoção de materiais.

A minuta do texto estabelece que a publicidade não se encaixa apenas na “liberdade de expressão”, mas também no “exercício da liberdade econômica”, que é lesado pela pirataria.

Para isso, a regulação deve prever que “devem os provedores estabelecerem critérios claros em seus termos de uso, políticas empresariais ou outros regramentos que coíbam a comercialização de produtos ilegais ou pirateados, resguardando a vida, saúde e segurança dos consumidores de suas plataformas”. O texto, em princípio, vai dar prazo de 30 dias para que as empresas se adaptem.

As regras vão valer inclusive para sites que oferecem serviços gratuitos para o consumidor, mas que possam trazer anúncios. “Embora aparentem ser gratuitos, os serviços fornecidos são remunerados por meio de propaganda e da comercialização dos dados de navegação”, justifica a minuta da nota técnica.

Proteção à vida
Ainda em sua justificativa, a nova regulamentação avalia que os produtos e serviços piratas oferecem riscos à saúde e até à vida por “não passarem por processos de controle de qualidade efetivos e robustos exigidos pela legislação, e por não seguirem as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores”.