Governo federal tenta evitar calote de salários e aposentadorias

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta segunda-feira (15/3) ao Congresso Nacional uma Proposta de Projeto de Lei (PLN) que altera o art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020). Com isso, o objetivo do governo é destravar R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da “regra de ouro”, a qual impede que o governo se endivide com despesas correntes. Caso o projeto seja rejeitado, o governo alega que pode ficar sem verba para pagar aposentadorias, serviços essenciais e salários a partir deste mês.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida dará maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação. 

“A Lei Orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.

Com a proposta enviada, a equipe econômica tenta fazer repasses condicionados para situações que não podem esperar, como o Fundeb, os salários das Forças Armadas e de algumas outras estatais.

Ainda segundo Guedes, outras despesas que podem ficar sem verba são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Entre essas despesas, destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a Operação Carro-pipa, no semiárido brasileiro, entre outras”, diz a mensagem do ministro anexada à proposta.