Governo federal reabre programa de renegociação de dívidas
Portaria publicada nesta segunda-feira possibilita negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto
atualizado
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Com o avanço da pandemia de Covid-19 no país, o governo federal publicou nesta segunda-feira (1º/3) uma portaria que reabre um programa de renegociação de dívidas lançado no ano passado para mitigar os impactos econômicos da crise sanitária.
O Programa de Retomada Fiscal abrange diferentes ações de regularização de débitos, como a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa, a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado e a suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias, entre outras medidas.
A última edição do programa foi encerrada no fim de dezembro de 2020, quando terminou o estado de calamidade pública.
O novo texto permite a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Quem já tem acordos de transação com Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) poderá solicitar até 30 de setembro a inclusão de outros débitos.
A medida é adotada dias após estados e o Distrito Federal adotarem medidas de restrição de circulação, com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus. Em 17 unidades da Federação, a taxa de ocupação de leitos nas unidades de terapia intensiva (UTIs) está acima de 80%, beirando a lotação máxima.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. Veja a íntegra:
