Governo anuncia 13 medidas para estimular crédito e reduzir juros

O Ministério da Fazenda anuncia, nesta quinta-feira (20/4), um conjunto de 13 medidas para estimular o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem manifestado preocupação sobre o assunto.

Com o pacote, pretende-se, principalmente, reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

“Todas essas medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros”, diz o Ministério da Fazenda.

As medidas (veja abaixo) estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros. Algumas delas estão em projetos já em tramitação no Congresso Nacional.

As primeiras medidas envolvem mudanças para incentivar parcerias público-privadas (PPPs) e concessões feitas por estados e municípios.

Veja as medidas:

1. Garantia para PPP de Entes Subnacionais

Estados, municípios e empresas estatais poderão contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, de modo que a União dará o aval para assegurar contragarantia da União para projetos de parcerias público-privadas – PPPs de estados e municípios.

Segundo o governo, hoje a pevisão de garantia firme de PPPs desses entes é o principal problema para a implementação desses projetos, afastando investidores privados que veem riscos financeiros e políticos em contratos de longo prazo.

Com isso, pequenas prefeituras terão como garantir PPPs para a construção de creches, com o objetivo de universalizar a educação infantil. Muitos municípios também têm dificuldade para universalizar a infraestrutura de saneamento básico, o que pode ser garantido com PPPs.

2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais

O governo vai alterar um decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda (IR) para
investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Com a implementação da medida, espera-se a redução do custo de capital dos projetos nas áreas mencionadas e a melhora da viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas nos segmentos de infraestrutura social, aumentando a disponibilidade e melhorando o acesso da população a tais serviços.

3. Novo Marco das Garantias – PL 4188/2021

A ideia é aproveitar um projeto já em tramitação no Senado, que pretende aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis.

Os impactos esperados com a implementação da medida são a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias. Com isso, espera-se criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento do mercado financeiro e para o crescimento econômico do país, com maior geração de emprego e renda.

Hoje, por exemplo, não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e minha dívida é de R$ 50 mil, conseguirei usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia e impulsionando o crescimento do país.

4. Garantia com Recursos Previdenciários

Será apresentado um projeto de lei (PL) para permitir a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e de títulos de capitalização.

A proposta visa facilitar e melhorar as condições de acesso ao crédito da população, possibilitando que o crédito seja ofertado com taxas de juros mais baixas. Além disso, preserva os incentivos para investimentos de longo prazo e formação de poupança de caráter previdenciário, evitando que participantes e segurados efetuem resgates de seus
recursos alocados nesses produtos em condições desfavoráveis em caso de necessidade de liquidez imediata.

Atualmente, uma pessoa precisa de dinheiro para cobrir uma dificuldade financeira temporária. Com a proposta, a pessoa não precisará diminuir os seus recursos de previdência complementar aberta, ou resgatá-los a custos elevados. Como alternativa, poderá utilizá-los para servir de garantia, contraindo crédito com juros bem mais baratos.

5. Simplificação e Desburocratização do Crédito

O governo também irá apresentar um PL para simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir
exigências burocráticas na concessão de crédito.

Outro intuito é permitir que as séries de principal e juros sejam negociadas de forma separada e flexibilizar, em determinadas situações, a realização de assembleias de debenturistas. Espera-se que tais medidas melhorem as condições de captação por meio do mercado de capitais e estimulem a liquidez do mercado secundário de debêntures.

Uma pessoa física que tenha renda igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento em empresas de pequeno porte ficará dispensada de apresentar diversas certidões para obter crédito, pois será utilizada a consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), com validade de 180 dias (6 meses).

6. Acesso a Dados Fiscais

Será publicada uma portaria da Receita Federal (RFB) para simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente.

O processo busca simplificar a jornada do usuário final na hora de compartilhar dados que estejam sob controle da RFB (por exemplo: renda, faturamento, restituição de IR). O objetivo com a mudança é permitir que os usuários possam fazer a autorização sem precisarem sair do ambiente da instituição financeira, de forma mais fluida.

Espera-se, com a implementação da medida, uma redução de custos burocráticos ao longo do processo de concessão de crédito, com mais benefícios para pessoas físicas e pequenas empresas, em função da redução de assimetrias informacionais e da facilitação da portabilidade de dados. Essa medida depende da autorização do interessado no crédito.

Hoje, o dono de um pequeno mercadinho de bairro poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada. A medida facilitará o processo de obtenção de créditos, principalmente para pequenos e médios empreendedores, permitindo que o comerciante possa ter acesso ao crédito por um custo menor.

7. Autorização de Bancos e Moeda Digital

Será apresentado um projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.

Segundo a Fazenda, a possibilidade de criação do Real Digital tende a reduzir os custos de funcionamento do sistema financeiro e as barreiras à entrada de novos participantes; trazer eficiência nas transações e aumentar o potencial da bancarização.

Além disso, a proposta prevê modernização do processo de autorização das instituições financeiras, uniformizando com as melhores práticas internacionais de supervisão, com o potencial de redução dos custos e da burocracia, de diminuição de barreiras e de ganhos de competitividade e eficiência no mercado bancário.

8. Regime de Resolução Bancária – PLP 281/2019

A ideia é aproveitar um PLP já em tramitação na Câmara para simplificar e aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, Susep e CVM, como ferramentas de intervenção em momentos de crises graves.

A medida prevê a criação de dois novos mecanismos, o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória, em substituição aos instrumentos atuais (intervenção, liquidação e Regime de Administração Especial Temporária – Raet).

Os impactos esperados com a implementação da medida incluem o estabelecimento de instrumentos mais modernos e adequados para os supervisores atuarem em casos de crises financeiras, a redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção e a redução do custo de crédito de bancos menores, fomentando a concorrência no sistema bancário.

9. Superendividamento (Mínimo Existencial)

O governo pretende alterar um decreto para mudar a atual regulamentação da Lei do Superendividamento, modificando o valor do “mínimo existencial”.

Atualmente, o valor do mínimo existencial no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação das situações de superendividamento, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 303,00. Propõe-se a
atualização do valor para R$ 600,00.

Com a medida, o governo ainda pretende fazer mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon, com o intuito de prevenção e tratamento do superendividamento.

10. Proteção a Investidores no Mercado de Capitais

É um novo PL para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.

Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário.

Com isso, um investidor terá mais ferramentas para entrar na justiça contra controladores que cometeram ilícitos, de modo a diminuir o risco de fraudes financeiras.

11. Infraestruturas do Mercado Financeiro

Será apresentado um PL para consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do BCB e da CVM, alinhando o Brasil às práticas internacionais.

As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.

Com a medida, o BC e a CVM serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação.

O governo espera, com isso, aumentar a segurança e reduzir os custos operacionais do sistema financeiro.

12. Cooperativas de Seguros

Um novo PLP deve possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.

A medida prevê ainda que caberá às sociedades cooperativas autorizadas as mesmas regras estabelecidas pelas sociedades seguradoras previstas pela legislação e pela regulação de seguros.

A medida vai ampliar a oferta de produtos no mercado de seguros, possibilitando por exemplo, produtos com custos mais baixos para seguro de automóvel para determinadas categorias. Atualmente, há grande atuação de associações em automóveis, mas as cooperativas poderão explorar outros mercados de seguro, como de bicicletas, celulares, tablets e notebooks.

13. Normas de seguro privado – PLC 29/2017

Há um PL em tramitação no Senado que trata sobre essas normas de seguro privado. A medida revisa e amplifica os dispositivos doCódigo Civil sobre contrato de seguros e tem por objetivo o aperfeiçoamento do regime legal do seguro em nosso país.

De acordo, com o governo, os impactos com a implementação da medida são a maior proteção do consumidor de seguros e o desenvolvimento do mercado de seguros.

Governo critica patamar da Selic

O governo do presidente Lula tem demonstrado insatisfação com o atual patamar da taxa básica de juros, a Selic. O próprio presidente tem vocalizado críticas aos juros no país.

No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a Selic em 13,75% ao ano. Com isso, a taxa permanece no maior patamar desde 2016, na quinta manutenção consecutiva.