Governadores se unem contra cobrança de ICMS sobre gasolina

Em comunicado conjunto, 22 governadores reagiram à proposta do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de encaminhar um projeto ao Congresso para alterar a forma de cobrança do ICMS que incide sobre a gasolina e o diesel.

Os governadores afirmam que o ICMS é a principal receita dos estados para a manutenção de serviços essenciais à população, como segurança, saúde e educação. Eles reclamam que esse debate tem de ser feito de forma responsável e no fórum adequado.

“Os governadores têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”, diz a carta, que foi divulgada pelo governo de São Paulo.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a divulgação da carta começou a ser preparada nesse domingo (02/02/2020) governadores como resposta ao presidente.

A ideia do presidente é acelerar a chegada dos cortes feitos nas refinarias, pela Petrobras, ao consumidor.

O presidente anunciou a proposta nesse domingo em conta oficial no Twitter, o que causou grande desconforto nos governadores, uma vez que o ICMS é um tributo dos estados.

Há uma avaliação entre os governadores de que o presidente adota uma postura populista ao tentar colocar no colo dos estados uma responsabilidade dos preços altos para enfraquecê-los nas próximas eleições. Eles avaliam que Bolsonaro deveria trabalhar para reduzir a tributação federal.

No post, o presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos. “Os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, escreveu Bolsonaro.

A expectativa é que outros governadores integrem a lista nas próximas horas. Até a publicação deste texto, participam do comunicado conjunto os governadores de: SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, MS, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB.

Veja a íntegra da carta:

“Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis

Os Governadores dos estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, Cofins e Cide, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo — motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando participação frente aos estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os governadores dos estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.“