FGTS: Congresso prorroga vigência da MP que institui saque aniversário
A Medida Provisória precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado para virar lei. Se não for apreciada no prazo, perde a validade
atualizado
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O Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória 889, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS e Pasep e institui a modalidade do saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP, editada no dia 24 de julho, fica com a vigência prorrogada por mais 60 dias.
Apesar de entrar em vigor imediatamente após a publicação, as MPs precisam passar pelo aval da Câmara e Senado para virarem lei. Se não forem apreciadas no prazo, perdem a validade e seus efeitos.
A MP 889 também possibilita o saque até o limite de R$ 500 aos titulares de contas vinculadas ao FGTS até 31 de março de 2020. Para os correntistas da Caixa, esse valor já estará disponível a partir desta sexta-feira (13/09/2019).
