Estados precisam reduzir despesas com servidores para cumprir LRF

Após concederem reajustes reais de mais de 6% ao ano para seus funcionários, os governos estaduais precisarão fazer um ajuste drástico nas folhas de pessoal para conseguir retornar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diagnóstico feito pelo Banco Mundial aponta que os estados teriam de fazer um corte anual médio de 2% nas despesas com servidores para se adequar à lei até 2022. Em casos mais graves, como em Minas Gerais, a necessidade de redução chega a 5,4% ao ano.

A necessidade de adotar “medidas de austeridade” sucede a trajetória explosiva dos gastos com pessoal nos últimos anos. De 2003 a 2017, o avanço dessa despesa foi de 78,9% acima da inflação, aponta o relatório “Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro – O que dizem os dados?”, lançado hoje pelo banco em conjunto com o Ministério da Economia. O cenário considera um crescimento futuro de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados. Se houver frustração de receitas, o cenário fica ainda mais desafiador.

O aumento exponencial dos gastos com servidores levou ao descumprimento da LRF, que limita essas despesas a 60% da RCL. Apesar de alguns estados não reconhecerem a violação desse limite, o Tesouro Nacional apontou este ano que 12 deles descumpriram a lei em 2018.

O estouro do limite tem tido consequências. Ao estrangular as finanças dos estados, acaba comprometendo a capacidade dos próprios governadores de manter em dia os pagamentos. No relatório, o Banco Mundial cita que, nos últimos anos, 20 dos 27 estados e Distrito Federal atrasaram pagamentos de salários em algum mês – ou até por mais de um mês.

A política salarial e de contratações dos estados é marcada por um histórico de aumentos reais (acima da inflação), progressões rápidas e ampliação do contingente de servidores. Esse conjunto de fatores ditou o ritmo acelerado do crescimento dos gastos com a folha de pagamento, principalmente entre 2003 e 2014, quando o avanço médio da despesa foi de 6,4% ao ano (já descontada a inflação).

Os estados também pagam bem acima da remuneração do setor privado e turbinam os salários com gratificações que chegam a 40% do pagamento mensal. Há casos de benefícios criados para remunerar policiais que atuam em regiões mais perigosas ou servidores em atividades noturnas que acabam sendo estendidos a todos os servidores, descaracterizando seu objetivo inicial.

Os reajustes concedidos conforme a progressão na carreira também são elevados e podem ultrapassar 30%. Em Mato Grosso, por exemplo, após três anos de serviço público os professores universitários podem ter reajuste de 95%. As promoções ocorrem a cada três anos, de forma que, após nove anos, a maior parte das categorias já teve aumento salarial entre 75% e 166%.

Em cerca de metade dos estados, há ainda outro problema: o crescimento dos gastos com aposentados e pensionistas é superior às despesas com servidores ativos, tendência que deve continuar para os próximos anos, segundo o Bird.

Os grandes propulsores desse avanço são a paridade salarial (que garante aos inativos os mesmos reajustes dados aos ativos), o aumento da expectativa de vida da população e o fato de que mais da metade ainda paga benefícios acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45) porque não instituiu regime de previdência complementar.

A reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional pretendia corrigir alguns desses problemas, mas os estados e municípios acabaram sendo excluídos da proposta ainda na Câmara dos Deputados. O Senado agora propõe que eles sejam reincorporados por meio de uma proposta “paralela”, que tramita de forma independente para evitar atrasos no cronograma da reforma principal.

Ajustes
Com o avanço das despesas com aposentados, alguns estados já têm segurado reajustes salariais para tentar equilibrar as finanças. No Paraná, o salário médio dos servidores havia crescido 8,3% ao ano até 2014 e agora tem avançado a uma taxa quatro vezes menor, de 2% ao ano.

Mesmo assim, o Banco Mundial avalia que, assim como no governo federal, os estados têm uma oportunidade importante pela frente para promover uma reforma administrativa. O especialista sênior para o setor público do Banco Mundial, Daniel Ortega Nieto, coordenador do grupo que elaborou o estudo, alerta que os estados ainda têm benefícios já extintos pela União, como triênios e quinquênios, que concedem adicionais no salário conforme o tempo de serviço. “Isso gera uma pressão absurda sobre a folha dos estados”, diz.

Para o Bird, é possível controlar a taxa de crescimento da folha com um mix de políticas que podem incluir o congelamento salarial por dois anos, reajustes pela inflação (sem aumento real), aumento do tempo necessário para ter progressão na carreira, corte de 30% nos aumentos recebidos na progressão e redução temporária na taxa de reposição dos servidores (apenas uma contratação a cada duas aposentadorias).

O banco fez simulações dos efeitos que essas medidas teriam em alguns estados. No Rio Grande do Norte, que enfrenta grave situação fiscal apesar de ter baixo endividamento, o corte nas despesas com pessoal precisaria chegar a 3,6% ao ano para que o governo estadual volte aos limites da LRF. Nos cálculos do Bird, o estado poderia poupar, até 2022, R$ 5 bilhões com o congelamento de salários por dois anos, R$ 8,1 bilhões com a reposição apenas pela inflação e R$ 9,8 bilhões com a redução na taxa de reposição dos servidores. Essas economias são crescentes ao longo do tempo: o impacto chegaria a R$ 67 bilhões até 2038 no caso da política de reajuste apenas pela inflação.

No Maranhão, a política de maior impacto de curto prazo (até 2022) seria o congelamento de salários por dois anos, com economia de R$ 10,3 bilhões no período. Outras medidas poderiam render R$ 8,9 bilhões com reajustes apenas pela inflação, R$ 2,7 bilhões com menos contratações, R$ 5,8 bilhões com o aumento do intervalo entre progressões e R$ 3,9 bilhões com um corte de 30% nos reajustes oriundos de promoções nas carreiras.

Em Santa Catarina, o congelamento de salários também seria a medida de maior efeito de curto prazo nas contas do estado, com economia de R$ 6,5 bilhões até 2022. O governo catarinense ainda poderia poupar R$ 5,6 bilhões com reposição apenas pela inflação, R$ 1,4 com a redução nas contratações, R$ 2,9 bilhões com o aumento do intervalo entre progressões e R$ 2,6 bilhões com um corte de 30% nos reajustes oriundos de promoções nas carreiras.