Estados e União concordam em discutir repasses da Lei Kandir
Uma comissão vai debater o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro
atualizado
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Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), estados e a União concordaram, nesta segunda-feira (05/08/2019), em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro. A Lei Kandir prevê que a União compense os estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes concedeu um prazo de mais um ano para que o Congresso aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo relativos à lei. Por sua vez, os estados pediram que o Supremo definisse um plano de transição até que o Parlamento tome uma decisão.
No Congresso, já está pronta para votação no plenário da Câmara proposta que obriga a União a entregar anualmente aos estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do ICMS. A União não concorda com esses valores. Ao fim da audiência, a Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu o prazo de seis meses para que estados e União pudessem discutir a questão.
Partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os estados pediram 10 vezes esse valor: R$ 39 bilhões.
Sem obrigação
A União se ampara também em parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos estados por conta da Lei Kandir.
A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no estado onde ocorrer o consumo, não haverá mais direito a compensação. A área técnica do governo defende que isso já foi cumprido.
Representantes dos estados reclamaram durante a audiência de que o parecer do TCU não é público. Diante disso, a ala do governo afirmou que irá solicitar que o relatório seja divulgado.
