Estados correm para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Diante das persistentes dificuldades financeiras e dos atrasos de salários, os governos estaduais de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul correm contra o tempo para cumprir as exigências para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida permitirá, entre outros benefícios, a suspensão do pagamento da dívida com a União. As tratativas estão mais adiantadas com o Rio, cujos deputados já aprovaram a adesão ao programa.

Os estados ainda precisam adequar seus planos de recuperação à lei federal, que sofreu alterações durante a tramitação no Congresso. Esses ajustes são cruciais para compensar perdas em receitas que antes eram dadas como certas. O Rio, por exemplo, esperava arrecadar ao ano R$ 1,6 bilhão dos servidores e R$ 3,2 bilhões dos poderes (R$ 4,8 bilhões no total) com a criação de uma alíquota extra para a Previdência, mas esse item foi derrubado pelos parlamentares federais.

As alternativas que forem apresentadas como compensação precisam ser consistentes e terão de convencer a área econômica de que serão suficientes para levar o estado ao equilíbrio fiscal. Só neste ano, o governo fluminense deve ter um rombo de R$ 26 bilhões.

Os números dos planos que serão apresentados pelos estados devem trazer uma revisão dos parâmetros macroeconômicos adotados no início do ano para as estimativas. A Secretaria de Fazenda do Rio não informou quais parâmetros foram usados.

Mas o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, já reconhece que o valor total do socorro — que inclui privatização de empresas, suspensão de dívidas e arrecadação extra com contribuições previdenciárias — possivelmente ficará abaixo dos R$ 62,4 bilhões anunciados no início do ano.

O governo gaúcho, que ainda não quitou a folha de pagamento de maio, prepara um plebiscito para autorizar a venda de seus ativos na área de energia — Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás.

A consulta para a venda de ativos é uma condição imposta pela Constituição estadual. O Executivo gaúcho tenta aprovar um decreto para convocar o pleito para 15 de novembro. A venda de estatais é condição para que o estado acesse os benefícios que serão concedidos pela União.

Enquanto os estados correm para atender às medidas, o governo federal trabalha para concluir até o fim do mês as regulamentações necessárias à implementação do RRF. A lista inclui a definição de como será a contratação das novas operações de crédito (como antecipação de receitas da venda de ativos), como serão apurados os índices previstos como requisitos para adesão ao regime e até mesmo do conceito de equilíbrio fiscal.

A União também precisa fixar, em decreto, como se dará a operação por meio da qual o Tesouro honrará garantias de empréstimos com terceiros desses estados.