Entenda principais pontos do Orçamento proposto por Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, na última quinta-feira (31/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, com meta de déficit fiscal zero. Esta é a primeira peça orçamentária do terceiro governo do petista.

O PLOA detalha a proposta de todos os Poderes da União para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais para o ano seguinte.

O Orçamento foi elaborado com base no novo Marco Fiscal (também chamado de novo Arcabouço Fiscal ou Regime Fiscal Sustentável), regra de controle dos gastos públicos que substituiu o teto vigente desde 2017.

O governo federal prevê um orçamento total de R$ 5,5 trilhões para 2024. Desses:

• R$ 151,3 bilhões são para os investimentos das empresas estatais;
• R$ 1,67 trilhão são para a seguridade social, como saúde, aposentadorias, pensões, assistência social e Bolsa Família;
• R$ 1,73 trilhão são para o refinanciamento da dívida pública e pagamento de juros; e
• R$ 1,9 trilhão são para os demais gastos públicos.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o Orçamento do próximo ano será “equilibrado”. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se disse “orgulhoso” do trabalho feito pelas equipes técnicas das pastas da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil. Os dois reforçaram o compromisso em zerar o déficit no ano que vem.

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O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional, que tem até 31 de dezembro para analisá-lo. A matéria será primeiro votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), sob relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, terá de passar pelo plenário do Congresso.

Veja abaixo os principais pontos:

Déficit zero

A meta de déficit zero significa despesas equiparadas às receitas. Se ela for cumprida, as contas do governo entrarão no azul. Em 2023, por exemplo, está oficialmente projetado um déficit primário de R$ 238,0 bilhões, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB). A equipe econômica trabalha com um cenário de déficit fiscal inferior, próximo dos R$ 100 bilhões (1% do PIB), mas ainda no vermelho.

Para atingir a meta no próximo ano, são necessários R$ 168 bilhões em receitas brutas adicionais.

O governo listou uma série de medidas já asseguradas (seja por via legislativa ou como resultado de decisões judiciais) e outras ainda em tramitação no Congresso – na forma de medida provisória (MP) ou de projeto de lei (PL).

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O governo ressalta que haverá um pequeno superávit primário no valor de R$ 2,8 bilhões. Pelo novo Marco Fiscal, a meta de resultado primário será considerada cumprida se ocorrer um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.

Salário mínimo

O salário mínimo projetado para 2024 é de R$ 1.421, o que representa um reajuste de cerca de 7,7% em relação ao piso salarial atual (R$ 101 a mais que o valor atual, de R$ 1.320).

Segundo o governo, ainda é uma projeção porque a nova política de reajuste do mínimo se baseia em um índice que combina a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação positiva do PIB de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.

Para o Orçamento de 2024, é considerado o PIB de 2022, que cresceu 2,9%. O cálculo final ainda depende da variação anual do INPC até novembro de 2023.

O reajuste do mínimo não altera apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também implica o reajuste de diversos benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado em abril deste ano, o salário mínimo é referência para 54 milhões de pessoas no País.

Bolsa Família 

O governo não prevê reajuste do Bolsa Família em 2024, cujo tíquete médio chega a R$ 705,40, maior valor da história do programa.

A ausência de expectativa de reajuste não significa que o programa social deixará de ser priorizado, explicou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, em coletiva na noite de quinta-feira (31/8).

“Isso não significa que o Bolsa deixa de ser prioridade. Mantém-se ideia de que todos que devem estar lá (dentro do Bolsa Família) estarão e os que estiverem indevidamente no programa, a exemplo do esforço todo de regularização de cadastro, cederão espaço para quem deve estar dentro”.

Tabela do IR

Tampouco está previsto reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “Em relação à tabela do Imposto de Renda, foi incorporado o efeito, mas a previsão para reajuste fica para depois, em um momento adequado”, afirmou Bijos.

Servidores públicos

Os servidores públicos também não deverão ter reajustes no próximo ano. Segundo o governo, o impacto decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significaria um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável”, diz o governo.

O que está reservado na proposta de Orçamento são R$ 526 milhões para a realização de concursos públicos autorizados em 2023, para o preenchimento de mais de 8 mil vagas na Administração Pública Federal.

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Emendas parlamentares

Estão previstos para 2024 R$ 37,6 bilhões em emendas parlamentares. O valor é ligeiramente menor do que o que foi proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no PLOA 2023, de R$ 38,8 bilhões.

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento federal que são liberados para deputados e senadores aplicarem em seus redutos eleitorais — em obras e outros projetos locais. A liberação dessas verbas costuma ocorrer de acordo com um timing político definido pelo Executivo federal.

Investimentos

Um dispositivo do novo Marco Fiscal estabeleceu um piso para os investimentos públicos de, ao menos, 0,6% do PIB. Para 2024, isso seria equivalente a R$ 68,5 bilhões.

O montante proposto no PLOA para ser destinado a investimentos acabou ficando ligeiramente acima desse piso, somando R$ 69,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão a mais).

Esses recursos deverão ser aplicados principalmente em obras de infraestrutura previstas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), anunciado em agosto pelo governo.

Indicadores macroeconômicos

A peça orçamentária estima para o próximo ano um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,3%. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, é de 3,30%. Já a taxa de câmbio média é projetada em R$ 5,02 em 2024.

A taxa básica de juros, a Selic, média anual é prevista em 9,80%. Atualmente, a Selic está em 13,25% ao ano, após a primeira mudança feita pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) em agosto.