Entenda o fim da isenção para encomenda internacional de até US$ 50

Na última terça-feira (11/4), a Receita Federal anunciou o fim da isenção de impostos para encomendas internacionais com valor de até US$ 50 (cerca de R$ 250). A decisão é parte de um esforço para taxar compras de gigantes varejistas asiáticas, como Shein, Shoppee e AliExpress.

Em nota enviada à imprensa, a Receita disse que nunca houve isenção para o comércio eletrônico e que o benefício só se aplicava para envio entre pessoas físicas e não para relações comerciais.

No entanto, o benefício tem sido utilizado, de forma fraudulenta, segundo os órgãos oficiais, para vendas realizadas por empresas estrangeiras. Ou seja, as empresas estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas a clientes do Brasil sem cobrança de imposto.

O tema tem gerado repercussão nas redes sociais. A primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, chegou a responder a um perfil dizendo que a taxação se aplica a empresas, e não a consumidores.

@choquei a taxação é para as empresas e não para o consumidor.

— Janja Lula Silva (@JanjaLula) April 12, 2023

Em seguida, ela foi rebatida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que acusou a primeira-dama de propagar mentiras.

Isso é MENTIRA! 🚨

A isenção de 50 dólares era só pra comprador em pessoa física. Isso significa que empresas já pagavam pelo menos 60% de impostos quando importavam.

Vamos ver o que o ministério da verdade acha dessas mentiras? https://t.co/YLVA7VOiEd

— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) April 12, 2023

O governo informou que não houve aumento de nenhum tributo. “Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva”, explicou o Fisco, em nota.

O órgão subordinado ao Ministério da Fazenda ainda salientou que estão sendo propostas ferramentas para viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco, através da obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.

Além disso, a Receita vai acabar com a diferença de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas. De acordo com o órgão, hoje as remessas por pessoas físicas de bens com valor relevantes são “absolutamente inexpressivas” e essa distinção “só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas”.

O governo defende que essas medidas vão beneficiar os consumidores, porque com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor.

“A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, disse o Fisco.

O próprio Ministério da Fazenda se manifestou nesta quarta, negando o fim da isenção. “Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras on-line do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade”, diz trecho de nota.

Concorrência desleal e sonegação

Representantes da indústria brasileira pressionam para que as varejistas internacionais sejam enquadradas pelo governo, sob a alegação de concorrência desleal e sufocamento do varejo nacional.

Essas varejistas nacionais acusam as concorrentes de praticarem um “contrabando digital” e evasão fiscal, pois elas estariam se aproveitando de brechas nas regras e fraudando vendas para evitar a cobrança de impostos de importação. Segundo as empresas brasileiros, isso acarretaria perda de arrecadação para o país.

Aliado a isso, o governo tem mirado a sonegação de impostos por empresas de comércio eletrônico. Acredita-se que muitos estabelecimentos se passam por pessoas físicas para burlarem a cobrança de impostos.

Governo ainda prepara MP

De acordo com a Receita Federal, a taxação deve acontecer por meio de uma medida provisória (MP) que está sendo preparada pela equipe econômica de Lula. Por se tratar de MP, a norma terá força de lei e vigência imediata, precisando ser referendada pelo Congresso em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei.

A ação pode aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões por ano e integra o pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.