Entenda a PEC dos Precatórios e por que ela é alvo de críticas

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil – que deve garantir um benefício mensal de R$ 400 até o fim de 2022. Para isso ser possível, contudo, é necessário abrir espaço no Orçamento de 2022. Ao todo, a verba necessária é de R$ 91,6 bilhões.

As mudanças propostas são:

1. Adiar o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do governo com condenações definitivas);
2. Mudar a correção do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).

Em nenhuma parte da PEC dos Precatórios, no entanto, constam os detalhes do novo programa social ou os critérios para as famílias contempladas. É descrita apenas a distribuição dos R$ 91,6 bilhões conquistados, cujo:

• R$ 2 bilhões vão para Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, que também têm teto corrigido por nova fórmula;
• R$ 3,9 bilhões vão para assegurar vinculação em educação;
• R$ 1,8 bilhão será destinado a assegurar vinculação em saúde;
• R$ 0,3 bilhão vai para as emendas impositivas individuais e de bancada.

Nesta conta, restam ainda R$ 83,6 bilhões a serem divididos em:

• R$ 50 bilhões para aumento do Auxílio Brasil;
• R$ 24 bilhões para o reajuste maior de despesas atreladas ao salário mínimo.

O espaço livre de R$ 9,6 bilhões ainda precisa atender um auxílio-diesel criado por Bolsonaro, cuja proposta não agradou aos caminhoneiros, com valor estimado de R$ 4 bilhões. Além disso, há necessidade de mais R$ 3 bilhões para compra de vacinas que serão utilizadas em 2022, aumento do fundo eleitoral em outros R$ 3 bilhões e desoneração da folha da pagamento: cerca de R$ 6 bilhões.

Em meio à crise do orçamento secreto, parlamentares ainda falam em ao menos R$ 16 bilhões para emendas de relator.

Quais as principais críticas à PEC?

Alguns analistas apontam que um dos principais objetivos dessa folga obtida no teto de gastos é turbinar as emendas parlamentares.

Neste ano, foi revelado um esquema montado pelo Palácio do Planalto para reforçar o apoio no Congresso, que gerou um orçamento paralelo de ao menos R$ 3 bilhões para essas emendas. Conforme revelou o jornal o Estado de S. Paulo, em maio, grande parte dessa verba foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas, como retroescavadeiras e caminhões-pipa, por preços superfaturados, chegando a até 259% acima dos valores de referência.

Segundo a lei orçamentária, cada parlamentar tem direito a uma cota total de emendas impositivas individuais. Eles podem indicar, no máximo, R$ 8 milhões. No entanto, os congressistas que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram direcionar muito mais gastos do orçamento por meio das emendas RP9, que não têm transparência, por serem definidas via relator-geral. Ou seja, sem publicidade de quem indicou os projetos a serem apoiados e as razões das escolhas.

Agora, parlamentares falam em um piso de R$ 16 bilhões, que seriam direcionados aos redutos eleitorais de aliados do governo.

Pagamento de precatórios

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a matéria prevê ainda a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.

Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares estejam com 60 anos de idade ou mais, tenham doença grave, ou sejam pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.

A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa aos beneficiários imóveis da União e ações de estatais.

Caso o projeto não passe no Senado, qual o plano B do governo?

Segundo apurou o Metrópoles, o governo deve editar uma medida provisória para prorrogar o auxílio emergencial. Caso isso ocorra, ainda não foi definido se o programa contemplará a mesma quantidade de beneficiários do benefício anterior ou apenas as 17 milhões de famílias do Auxílio Brasil.