Eletrobras e AGU recorrem para liberar leilão de seis distribuidoras

Em recurso protocolado nesta quinta-feira (7/6) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), a Eletrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) pedem a anulação da decisão judicial que suspendeu a venda de seis distribuidoras da estatal.

Se o leilão das distribuidoras não for feito até 31 de julho, a Eletrobras será obrigada a liquidar as distribuidoras. A AGU adverte que isso seria “muito mais prejudicial aos empregados”.

A determinação de suspensão partiu da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores. Segundo a decisão, as subsidiárias não poderão ser vendidas até que seja apresentado, no prazo de 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho das distribuidoras.

O recurso, elaborado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, pontua que a decisão coloca em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. “A alienação permitirá que a Eletrobras transfira sociedades ainda deficitárias, porém minimamente saneadas, para a iniciativa privada, com a manutenção da prestação do serviço público e de empregos”, argumenta o governo na peça.

A AGU alega que os direitos adquiridos pelos empregados são garantidos pela legislação trabalhista e não serão afetados pela desestatização. A desembargadora Gisele Bondim Lopes Ribeiro, da 7ª Turma do TRT-1, analisará o recurso.

Aval do TCU
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o edital de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste.

O ministro relator, José Múcio Monteiro, destacou: as distribuidoras estão em regime de prestação temporária de serviços desde 2016, isso não permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fiscalizar e aplicar multas que estimulem a eficiência das empresas.

Segundo ele, as distribuidoras recebem R$ 200 milhões por mês na forma de empréstimos subsidiados, pagos pelos consumidores por meio da conta de luz, mas, mesmo assim, geraram prejuízo de R$ 7 bilhões em 2016 e de R$ 4,2 bilhões em 2017 à holding.

As distribuidoras, que atuam nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Alagoas e Piauí, geraram prejuízos superiores a R$ 20 bilhões à Eletrobras desde que foram assumidas pela estatal, há cerca de 20 anos.

As empresas são reconhecidas por ineficiência e pagam salários quase três vezes superiores aos da iniciativa privada, como revelou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). O TCU aceitou os argumentos do Ministério de Minas e Energia de que o melhor, para viabilizar a venda das companhias, era cobrar uma outorga simbólica, de R$ 50 mil por empresa.