Governo regulamenta lei sobre bônus de desempenho a auditores fiscais
Decreto publicado na segunda-feira (5/6) regulamenta lei de 2017 que prevê um bônus financeiro a auditores fiscais da Receita Federal
atualizado
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O governo federal regulamentou a Lei nº 13.464/2017, que prevê um bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal. Sancionada no governo Michel Temer (MDB), a legislação criou um bônus para analistas e auditores da Receita, mas ainda estava pendente de regulamentação.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite de segunda-feira (5/6) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, o bônus é “uma ferramenta moderna de gestão e de transformação, pois permite que a remuneração dos auditores-fiscais e analistas-tributários reflita seu esforço na efetiva arrecadação de recursos públicos por meio da orientação dos contribuintes e redução do litígio”.
Barreirinhas declarou que não haverá, em hipótese alguma, pagamento de bônus calculado sobre valores de multas. O governo Lula defende uma mudança de postura e de cultura organizacional, com uma visão mais orientadora e menos punitiva.
A ferramenta será administrada pelo Comitê Gestor, composto por Receita Federal, Casa Civil e Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação.
O comitê vai fixar o índice de eficiência institucional da Receita, considerando:
- a efetividade das ações de cobrança;
- a eficiência das ações de fiscalização;
- o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais;
- o tempo de duração dos processos administrativos fiscais em todas as instâncias;
- a fluidez do comércio exterior; e
- a realização da meta global de arrecadação bruta parametrizada pelos valores previstos na lei orçamentária anual.
Os cálculos começarão a ser feitos neste ano, com impacto a partir do orçamento de 2024.
Caberá ao Comitê Gestor definir o percentual de até 25% sobre a base de cálculo para composição dos recursos destinados ao pagamento do bônus. Esse percentual tem de ser definido depois de 31 de agosto. Portanto, cabe à Receita garantir a suficiência de recursos para que o percentual seja estabelecido no teto de 25%.
“O valor global do bônus será adequado à realidade orçamentária. Sabemos que estamos em um cenário de restrição, mas, com o esforço dos agentes da Receita Federal e melhoria das contas públicas nos próximos anos, esse valor acompanhará os resultados positivos. É um círculo virtuoso, em que o esforço dos agentes da Receita viabiliza o saneamento das contas, com ganhos para população brasileira e para os próprios servidores”, afirmou o secretário da Receita.
Pressão e tratativas
Para pressionar o governo, servidores ameaçaram fazer greve desde o início do ano. Em função dessa mobilização, julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram suspensos.
O Sindifisco Nacional comemorou a regulamentação do bônus, a qual chamou de “promessa cumprida”.
“A atitude que esperávamos de um governo comprometido com o Estado Democrático de Direito era cumprir a Lei. Sem regulamentação, a lei 13.464 era descumprida há seis anos. A mobilização dos auditores fiscais mostrou à sociedade os danos causados pelo governo anterior em sua tentativa de desmontar a Receita Federal. Com a regulamentação da Lei pelo governo atual avança o necessário processo de reconstrução do órgão”, afirmou Isac Falcão, presidente do Sindifisco.
Em meados de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o cumprimento da lei:
“Eu sou a favor de cumprir a lei. Se você fez um acordo lá atrás e fez uma lei prevendo, você tem que regulamentar. Então, se o acordo foi mal feito ou bem feito, o acordo virou lei”, disse o ministro.
Ele disse que, desde janeiro, vinha sensibilizando as pastas envolvidas no assunto (Casa Civil e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) para “fazer essa reparação” e defendeu que o bônus é “uma conquista dessa categoria de seis anos atrás”.
Entenda
Desde a aprovação da lei, o governo federal postergava a regulamentação desse bônus, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2022. A lei prevê um pagamento adicional para quem tiver bom desempenho.
Em março, o secretário Robinson Barreirinhas chegou a prometer que o presidente Lula assinaria um decreto de regulamentação nos dias seguintes, o que não ocorreu.
A mensagem foi divulgada em um grupo no WhatsApp com superintendentes, secretários e coordenadores da Receita Federal e foi transmitida para entidades que representam a categoria.
Os analistas e auditores são representados, respectivamente, pelo Sindireceita e Sindifisco Nacional, categorias que não têm histórico de bom relacionamento, mas estavam juntas nessa pauta.
