DPU entra na Justiça para prorrogar prazo de inscrição do auxílio de R$ 600
Período para se cadastrar no programa se encerrou no último dia 2 de julho. Governo prorrogou apenas o pagamento do benefício
atualizado
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A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou na Justiça uma ação civil pública, nesse sábado (11/7), para prorrogar o prazo de inscrição do auxílio emergencial de R$ 600.
O governo federal decidiu prorrogar o pagamento do benefício por mais dois meses. No entanto, o prazo para se inscrever não foi postergado e se encerrou no último dia 2 de julho.
A ação foi ajuizada pelo defensor regional de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará, Walker Pacheco.
Pacheco destaca ser provável que cidadãos que possuíam renda antes de 2 de julho passem a viver em estado de extrema vulnerabilidade social após essa data, tendo, assim, direito ao benefício.
Para o defensor, a limitação da data “demonstra a insuficiência da devida proteção social, na medida em que desempregos continuarão a ocorrer” mesmo após essa data.
“A imposição irá atingir pessoas potencialmente vulneráveis, como, por exemplo, aqueles que não conseguiram requerer o benefício no prazo informado em razão de problemas estruturais de inacessibilidade, impactando sobretudo aqueles cidadãos que passaram a preencher os requisitos previstos (elegíveis) após a data de 2 de julho de 2020”, diz Pacheco.
Veja a íntegra do documento:
Inicial Protocolizada-prazo de Requerimento AEF by Tácio Lorran on Scribd
