Decreto inclui Eletrobras no Programa de Desestatização da União
Segundo texto, qualificação fica condicionada a assinatura de contrato e aprovação do próprio decreto no Congresso Nacional
atualizado
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WILTON JUNIOR/ESTADÃO
O presidente Michel Temer assinou, nesta terça-feira (15/5), decreto qualificando a Eletrobras ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluindo a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).
O decreto diz ainda que a qualificação fica “condicionada a assinatura de contrato”, cuja finalidade seja a realização dos estudos necessários à execução da privatização, assim como à aprovação do decreto pelo Congresso.
O texto anterior, de 19 de abril, permite o início dos procedimentos de contratação dos estudos para realizar a operação, mas condicionava apenas à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 9.463, que trata do modelo de venda do controle da Eletrobras. O texto foi enviado pelo governo e é discutido na Câmara dos Deputados.
