Congresso derruba vetos ao Refis de pequenos e PL dos agentes de saúde

Com votação expressiva, o Congresso Nacional rejeitou vetos presidenciais que tratavam do Refis das micro e pequenas empresas e também de projeto de reformulação das carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta terça-feira (3/4), também foram derrubados vetos parciais do presidente Michel Temer ao projeto que renegocia as dívidas previdenciárias do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o Planalto, as medidas causam impacto de R$ 13 bilhões no Orçamento deste ano.

Na Câmara, a rejeição ao texto do Refis foi de 346 votos a 1. No Senado, o resultado foi unânime, com 53 votos contra o veto. As matérias vão à promulgação.

A proposta de Refis para micro e pequenas empresas autoriza a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas.

Já a proposta que reformula a carreira dos agentes de saúde prevê carga horária de 40 horas, entre outras coisas. Neste projeto, houve um acordo com a categoria para a manutenção de três pontos do veto presidencial.

Destaque para aquele que estabelece aos órgãos ou entes da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios oferta de cursos técnicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias com carga horária mínima de 1,2 mil horas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os grandes empresários tiveram acesso a um “generoso” refinanciamento de dívidas, o que não ocorreu com os menores.

“Nós temos hoje 5 milhões de micro e pequenos empreendedores, a grande maioria com necessidade de refinanciamento de dívidas junto ao Supersimples. A derrubada desse veto é fundamental à sobrevivência e recuperação dessas empresas, importantes geradoras de empregos”, argumentou.

Na avaliação do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o governo errou ao vetar a renegociação das dívidas das empresas. “As micro e pequenas empresas são o segmento que mais gera empregos no país.” Para ele, a proposta de novo plano de carreira para os agentes comunitários de saúde foi desfigurada pelos vetos.

Para o senador José Pimentel (PT-CE), o veto à renegociação das dívidas de pequenos e microempreendedores foi grande injustiça com o setor, responsável por 59% dos empregos do país. “O governo sancionou o Refis dos grandes. Enquanto isso, os empreendedores individuais foram expulsos do Simples Nacional”, criticou.